Contribuinte Individual, Facultativo, Doméstico e Microempreendedor Individual - MEI

 

Por João de Carvalho Leite

1.    Quanto as definições:

 

1.1    Contribuintes individuais são aqueles que têm renda pelo trabalho, sem estar na qualidade de empregado, tais como os profissionais autônomos, sócios e titulares de empresas, entre outros. Estes são contribuintes obrigatórios da Previdência Social;

 

1.2    Contribuintes facultativos são aqueles que não têm renda pelo trabalho, tais como, a dona de casa, o estudante, o desempregado, etc, no entanto, querem contribuir para a Previdência Social, garantindo com isso os benefícios previdenciários tais como auxílio doença, aposentadoria, salário-maternidade, pensão para seus dependentes, entre outros. Como viram, estes não são contribuintes obrigatórios, recolhem facultativamente;

 

1.3    Domésticos são aqueles que prestam serviços de natureza contínua a pessoa ou a família, no âmbito familiar do contratante, em atividades sem fins lucrativos. Estes também são contribuintes obrigatórios da Previdência Social.

 

1.4    Microempreendedor Individual - MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Entre as vantagens oferecidas está também o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. O Microempreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Esses escritórios de contabilidade tem obrigação legal de efetuar, gratuitamente, a inscrição do Microempreendedor Individual e a entrega da primeira Declaração Anual, com emissão dos carnês de pagamento respectivos.

 

2.    Quanto aos recolhimentos do Contribuinte Individual, Facultativo e do Doméstico:

 

Os contribuintes individuais, os facultativos e os empregadores domésticos devem pagar a contribuição ao INSS até o dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente, quando não houver expediente bancário neste dia.


2.1    Contribuinte Individual

 

2.1.1.    Caso preste serviços apenas para empresas, este sofrerá o desconto por ocasião do recebimento pelo serviço prestado, ficando a empresa obrigada a repassar o devido desconto ao INSS, obedecendo a Lei 10.666/2003, portanto, neste caso, o contribuinte individual não será o responsável pelo recolhimento da sua contribuição. A alíquota da contribuição do contribuinte individual a ser aplicada sobre os serviços prestados as pessoas jurídicas será reduzida de 20% para 11% a ser aplicada sobre o efetivamente recebido, observado o limite máximo permitido que, a partir da competência janeiro de 2014, passou a ser de R$- 4.390,24. Veja nova Tabela 2014.

 

2.1.2.    Caso preste serviços simultaneamente à empresas e a pessoas físicas, deverá observar se nas contribuições descontadas pelas empresas já tenha atingido o limite máximo no mês, pois caso ainda não tenha atingido, deverá por conta própria recolher também sobre os serviços prestados a pessoas físicas, até atingir tal limite.

 

2.1.3.    Caso preste serviços apenas para pessoas físicas, deverá, por conta própria, recolher toda a sua contribuição calculada sobre o efetivamente recebido, também observado os limites legais, ou seja, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao salário-mínimo, atualmente R$- 724,00 (desde 01/01/2014), e nem superior ao limite-máximo de R$- 4.390,24 (valor válido a partir da competência janeiro/2014). 

 

2.1.4.    Para o recolhimento de responsabilidade do próprio contribuinte individual, ou seja, para os serviços prestados a pessoas físicas, a alíquota será de 20% sobre o valor efetivamente recebido obedecido os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição. A Guia de Recolhimento (GPS), neste caso, será preenchida com o código de pagamento 1007.

 

2.1.5.    Caso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - Esta regra passou a valer a partir da competência de abril de 2007. Limitada a um salário mínimo, atualmente R$ 724,00, a contribuição diminuí de R$ 144,80 para R$ 79,64, ou seja, houve uma redução da alíquota de contribuição de 20% para 11%. Essa regra aplica-se, basicamente, aqueles classificados como contribuintes de baixa renda que trabalham por conta própria (ambulantes, diaristas, etc) e não prestam serviços à empresas. A base de cálculo da contribuição, nessa regra, não poderá ser superior ao valor do salário-mínimo, conseqüentemente, o benefício, quando de sua concessão, também se limitará ao valor do salário-mínimo. O contribuinte individual que passar a contribuir terá direito a todos os benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Para alguns benefícios, entretanto, é necessário cumprir carência, como o auxílio-doença, ao qual terão direito aqueles com, no mínimo, 12 contribuições consecutivas. Já a aposentadoria por idade somente poderá ser requerida por quem contribuir durante 15 anos. Nesses casos, as contribuições já realizadas na sistemática anterior, desde que comprovadas, valem para efeito de contagem de tempo. A Guia de Recolhimento (GPS), neste caso, será preenchida com o código de pagamento 1163.

Essa regra se torna interessante para aquelas pessoas com idade mediana, de baixa renda, igual ou bem próxima do salário-mínimo, que ficaram muito tempo sem contribuir ao INSS, ora por estarem desempregadas, ora por trabalharem sem registro em Carteira ou por terem trabalhados como autônomos sem ter tido, a época, a preocupação de contribuir por conta própria ao INSS, e que, por isso, atualmente, não vislumbram mais a possibilidade de se aposentarem por tempo de contribuição (neste caso, seria necessário 35 anos de contribuição). Na verdade, essa regra foi criada para facilitar a inclusão previdenciária dessas pessoas que não estavam conseguindo contribuir pela sistemática normal. Ou seja, recolhe uma alíquota menor (11,00%) sobre o salário-mínimo e se aposenta também apenas com o valor máximo de um salário-mínimo.

Para saber mais a respeito da redução da alíquota de contribuição de 20% para 11% para os segurados contribuintes individuais e também facultativos, que contribuem, no máximo, sobre um salário-mínimo - Clique AQUI
 

2.1.6.    Clique aqui e veja um "Perguntão" sobre todas as alterações ocorridas na sistemática de recolhimento do contribuinte individual, em vigor desde 01/04/2003, inclusive sobre as situações excepcionais no caso de serviços prestados as entidades isentas de contribuição patronal e as cooperativas de trabalho.

 

2.2.    Contribuinte Facultativo

 

2.2.1.    Regra normal de recolhimentos do Contribuinte Facultativo - A contribuição do Contribuinte Facultativo deverá ser calculada pela alíquota de 20,00% sobre qualquer valor entre os limites mínimo de R$- 724,00 e máximo de R$- 4.390,24, vigentes a partir da competência janeiro/2014. O valor não precisa ser igual todos os meses, podendo variar, desde que respeitado os limites citados. A Guia de Recolhimento (GPS), neste caso, será preenchida com o código 1406.

 

2.2.2.    Caso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - Esta regra, já tratada no item 2.1.5, acima, aplica-se também ao segurado facultativo que optar pela aposentadoria apenas por idade. A Guia de Recolhimento (GPS), neste caso, será preenchida com o código de pagamento 1473.

 

 

2.3.    Contribuição do Doméstico

 

2.3.1.    A contribuição do doméstico é custeada pelo patrão e pelo empregado. A parte do patrão é de 12% sobre o salário efetivamente pago ao empregado, e a parte do empregado doméstico varia de acordo com o salário recebido, obedecendo a seguinte tabela, em vigor a partir da competência janeiro de 2014:

 

Salário-de-contribuição

Alíquotas

Até  1.317,07

8,00%

De   1.317,08 a 2.195,12

9,00%

De   2.195,13 a 4.390,24

11,00%

Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10/01/2014 - DOU de 13/01/2014

 

2.3.2.    Desta forma, no caso de uma doméstica que tenha um salário de R$- 724,00 mensais, a contribuição previdenciária total será de R$- 144,80, sendo R$- 57,92 a contribuição do empregado e R$- 86,88 a contribuição do patrão. A responsabilidade pelo recolhimento total é do patrão. A guia de Recolhimento (GPS), neste caso, será preenchida com o código de pagamento 1600. Clique aqui e saiba muito mais sobre o empregado doméstico. 

 

2.4.    GPS - Trimestral (Contribuinte individual, Facultativo e Doméstico)

 

2.4.1.    Os contribuintes individuais e facultativos que estiverem contribuindo sobre o valor mínimo de contribuição (atualmente 20% x R$ 724,00 = R$ 144,80) e também aqueles que optaram pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (atualmente 11% x R$ 724,00 = R$ 79,64) poderão optar pelo recolhimento trimestral. Tal opção é permitida apenas nos casos de contribuição mínima. Acima desse valor somente recolhimento mensal.

O pagamento trimestral deve ser agrupado com as competências obedecendo ao trimestre civil, ou seja:

- Janeiro, fevereiro e março;

- Abril, maio e junho;

- Julho, agosto e setembro; e

- Outubro, novembro e dezembro.

 

2.4.2.    Aplica-se ao empregador doméstico, relativamente ao empregado doméstico a seu serviço, cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior ao valor do salário-mínimo, o mesmo dispositivo da trimestralidade facultada aos contribuintes individuais e facultativos, exceto no que concerne ao recolhimento sobre remuneração de 13º salário, que segue a regra geral.

 

2.4.3.    O vencimento será no dia 15 do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se para o dia útil subseqüente, quando não houver expediente bancário.

 

2.4.4.    No caso desta opção (trimestralidade), as GPS's serão consignadas com as competências do último mês do trimestre objeto do recolhimento (março, junho, setembro e dezembro) e deverão ser utilizados os seguintes códigos de pagamentos:

1104 - Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral;

1180 - Contribuinte Individual c/opção pela aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Trimestral;

1457 - Segurado Facultativo - Recolhimento Trimestral;

1490 - Segurado Facultativo c/opção pela aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Trimestral; e

1651 - Empregado Doméstico - Recolhimento Trimestral

 

2.5.    Meios de pagamentos (Contribuinte individual, Facultativo e Doméstico):

 

2.5.1    A Guia da Previdência Social (GPS), é encontrada nas papelarias ou no site da Previdência Social. Para o preenchimento da GPS, diretamente pela página da Previdência Social guia clique AQUI, escolha a sua categoria e informe o número do seu NIT, ou do PIS ou do PASEP. Após, clique no botão "Obter Dados Cadastrais". Aparecerá os seus dados cadastrais. Confira-os. Após, informe a competência (mês do serviço prestado) e o valor do salário de contribuição e informe o Código de Pagamento em que se enquadra. Na seqüência clique no botão "Calcular Contribuição". Depois, na última coluna, em GPS, clique no quadradinho em branco, marcando a guia que quer impressa. Aí é só clicar no botão "Gerar Guia" e imprimir. Pronto. Parece complicado, mas não é, pelo contrário, é muito prático e evita erros de preenchimento. Com a GPS em mãos, basta ir a uma agência bancária ou casa lotérica e efetuar o pagamento.

 

2.5.2.    O contribuinte poderá pagar a sua contribuição também pela internet, portanto, sem a necessidade de preenchimento da GPS em meio papel, para isso basta acessar a página do  Banco onde mantém conta bancária e nas opções de pagamentos escolher a opção GPS onde deverá ser informado o código do pagamento, a competência, a data do pagamento, o identificador (NIT, PIS ou PASEP) e o valor da contribuição. Será gerado comprovante de recolhimento com layout estabelecido pelos bancos.

 

2.5.3.    Além dos meios acima, se o contribuinte quiser, poderá optar pelo agendamento automático de pagamento de contribuições previdenciárias para débito em conta bancária, podendo fazê-lo por meio dos terminais eletrônicos da Previdência Social ou agendar o serviço pela Internet, no hyperlink: http://www5.dataprev.gov.br/DEBCONWeb/faces/pages/index.xhtml

 

3.    Quanto aos recolhimentos do Microempreendedor Individual - MEI:

 

3.1    O Microempreendedor Individual (MEI)  será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (no caso de comércio ou indústria), R$ 41,20 (no caso de prestação de serviços) ou R$ 42,20 (no caso de comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso aos seguintes benefícios previdenciários: Auxílio-Doença, Salário-Maternidade, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, e os seus dependentes tem direito aos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão.

Clique AQUI e fique sabendo tudo sobre o Microemprendedor Indiviual - MEI

Clique AQUI e veja também o Manual do Processo Eletrônico de inscrição do Microempreendedor Individual - MEI

 

 

4.    Quanto aos Benefícios previdenciários:

 

4.1    Clique sobre os links abaixo e saiba tudo sobre os  Benefícios da Previdência Social;

 

Atualizado em 15/02/2014
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