MANUAL DA GFIP/SEFIP - PARA USUÁRIOS DO SEFIP 8.4

 

Capítulo IV – Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

1 -  TRABALHADOR AVULSO

1.1 - PORTUÁRIO

1.2 - NÃO PORTUÁRIO

1.3 - NÃO PORTUÁRIO – contratado por agroindústria e produtor rural

2 - DIRIGENTE SINDICAL

2.1 - DIRIGENTE SINDICAL QUE MANTÉM A QUALIDADE DE EMPREGADO

2.2 - DIRIGENTE SINDICAL QUE MANTÉM A QUALIDADE DE TRABALHADOR AVULSO

2.3 - DIRIGENTE SINDICAL QUE MANTÉM A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (INCLUSIVE O EMPRESÁRIO SEM FGTS E O TRANSPORTADOR)

2.4 - DIRIGENTE SINDICAL QUE MANTÉM A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – DIRETOR NÃO EMPREGADO COM FGTS

2.5 - DIRIGENTE SINDICAL QUE MANTÉM A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL

3 - MAGISTRADOS

4 - CONSTRUÇÃO CIVIL

4.1 - Obra executada por empresa construtora, mediante empreitada total, situação em que a construtora é responsável pela matrícula da obra no INSS:

4.2 - Obra executada por empresas em geral (não construtoras), situação em que a empresa é responsável pela matrícula da obra no INSS:

4.3 - Obra ou serviço executados por empreitada parcial ou subempreitada, situação em que a executora não é responsável pela matrícula da obra no INSS, ou obra/serviço dispensados de matrícula:

4.4 - Obra ou o serviço executados por cooperados, contratados por intermédio de cooperativa de trabalho (GFIP/SEFIP da cooperativa):

4.5 – Obra executada por pessoa física (proprietário ou dono da obra):

5 – EMPREGADOR DOMÉSTICO

6 – AGROINDÚSTRIA, COOPERATIVA DE PRODUÇÃO RURAL, PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA, PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA, CONSÓRCIO SIMPLIFICADO DE PRODUTORES RURAIS E EMPRESA  OU COOPERATIVA ADQUIRENTE, CONSUMIDORA OU  CONSIGNATÁRIA DE PRODUÇÃO

6.1 – AGROINDÚSTRIA

6.2 – COOPERATIVA DE PRODUÇÃO RURAL

6.3 – PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA

6.4 – CONSÓRCIO SIMPLIFICADO DE PRODUTORES RURAIS

6.5 – ADQUIRENTE E CONSIGNATÁRIO DE PRODUÇÃO RURAL

7 – INFORMAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE

8 - PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NOS CÓDIGOS 650 E 660

8.1 – CARACTERÍSTICA DO RECOLHIMENTO

8.1.1 – Quando usar cada Característica

8.2 – COMPETÊNCIA DA GFIP/SEFIP

8.3 – PROCESSO, ANO, VARA, PERÍODO INÍCIO E PERÍODO FIM

8.3.1 – Processo, Ano e Vara

8.4 – QUANTIDADES DE GFIP/SEFIP

8.5 – ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CADA CARACTERÍSTICA

8.5.1 – Característica 01 – Anistiados

8.5.2 – Característica 02 – conversão de licença saúde em acidente de trabalho (uso exclusivo FGTS)

8.5.3 – Característica 03 – Reclamatória trabalhista sem reconhecimento de vínculo empregatício

8.5.4 – Característica 04 – Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício

8.5.4.1 – Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de diferenças salariais no mesmo processo/acordo

8.5.5 – Características 05, 06 e 07 – Acordo coletivo, dissídio coletivo e convenção coletiva

8.5.5.1 – Característica 05 – Acordo coletivo

8.5.5.2 – Característica 06 – Dissídio coletivo

8.5.5.3 – Característica 07 – Convenção coletiva

8.5.6 – Característica 08 – Comissão de Conciliação Prévia (CCP) e Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (NINTER)

8.6 – INFORMAÇÕES EXCLUSIVAS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL REFERENTES AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO CÓDIGO 650

8.7 – PAGAMENTOS EFETUADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

8.8 - DECISÕES PROFERIDAS OU ACORDOS FIRMADOS ATÉ 07/2005

8.8.1 – COMPETÊNCIA DA GFIP/SEFIP

8.8.2 - PROCESSO, ANO, VARA, PERÍODO INÍCIO E PERÍODO FIM

8.8.3 – Quantidade de GFIP/SEFIP

8.8.4 – ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CADA CARACTERÍSTICA (até 07/2005)

8.8.4.1 – Característica 03 – Reclamatória trabalhista (até 07/2005)

8.8.4.2 – Característica 04 – Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo (até 07/2005)

8.8.4.2.1– Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de diferenças salariais no mesmo processo/acordo (até 07/2005)

8.9 – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NOS CÓDIGOS 650 e 660 (até 07/2005)

8.10 – PAGAMENTOS EFETUADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (até 07/2005)

8.11 – REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO

9 – COMPETÊNCIA 13

10 - NOVO MODELO DA GFIP/SEFIP EXCLUSIVAMENTE PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL – A PARTIR DA VERSÃO 8.0 DO SEFIP

10.1 – GFIP/SEFIP ÚNICA

10.2 – TIPOS DE GFIP/SEFIP PARA A PREVIDÊNCIA

10.2.1 – GFIP/SEFIP inicial

10.2.2 – GFIP/SEFIP retificadora

10.2.3 – GFIP/SEFIP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento)

10.2.4 – Pedido de exclusão de GFIP/SEFIP

10.3 – CAMPO MODALIDADE

10.4 – GFIP/SEFIP COM INFORMAÇÃO POR TOMADOR OU OBRA

 

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/GFIP/GFIP3ManForm.htm ==================================================================

Colaboração: www.contabilizando.com

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Capítulo IV – Orientações Específicas

 

1 -  TRABALHADOR AVULSO

1.1 - PORTUÁRIO

A elaboração da GFIP/SEFIP, pelo órgão gestor de mão-de-obra - OGMO, com as informações relativas aos trabalhadores avulsos portuários, deve observar o seguinte:

·  campos CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Empregador/Contribuinte e os campos do Responsável - dados do órgão gestor de mão-de-obra;

·  campo FPAS – código 680;

·  campos Outras Entidades, SIMPLES, Alíquota RAT, CNAE, CNAE Preponderante e FAP - dados do tomador de serviço (operador portuário ou titular de instalação de uso privativo);

·   campos CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Tomador de Serviço – dados do operador portuário ou titular de instalação de uso privativo;

·  campo Valor Descontado do Segurado - valor da contribuição descontada do trabalhador avulso - incidente sobre a remuneração, férias e 1/3 constitucional e 13º salário;

·  campo Código de Recolhimento - código 130;

·  campo Categoria do Trabalhador – código 02;

·  campo Remuneração sem 13° Salário - valor total da remuneração do mês e a parcela correspondente às férias proporcionais, inclusive o adicional constitucional;

·  campo Remuneração 13° Salário - valor da parcela correspondente ao 13º salário proporcional;

·  campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social – Ref. Compet. do Movimento - valor da parcela correspondente ao 13° salário proporcional;

·  campos Data de Admissão, CTPS, Valor do Salário-Família, Valor do Salário-Maternidade, Valor de Retenção, Comercialização da Produção e Eventos Desportivos/Patrocínio – não preencher;

·  os demais campos devem ser preenchidos pelo órgão gestor de mão-de-obra, de acordo com as instruções de preenchimento constantes deste Manual.

NOTAS:

1.      O campo Valor devido à Previdência Social, calculado pelo SEFIP, conterá o valor das contribuições para a Previdência Social (devidas pelo operador portuário e recolhidas pelo OGMO e parcela descontada do trabalhador avulso), incidentes sobre a remuneração, férias, inclusive o adicional constitucional, e 13° salário pagos ao trabalhador avulso.

 

2.      O trabalhador avulso com vínculo empregatício a prazo indeterminado, registrado no OGMO, cedido a operador portuário em caráter permanente, é considerado segurado empregado, devendo ser informado com a categoria 01 na GFIP/SEFIP do operador portuário.

3.      Observar o conceito de GFIP/SEFIP para a Previdência, quanto ao código 130, contido no subitem 10.4 deste capítulo e na nota 5 do subitem 7.2 do Capítulo I.

4.      O OGMO deve enviar ao operador portuário cópia do Protocolo de Envio de Arquivos e das páginas da RE e da RET em que aparece a identificação do referido operador portuário.

5.      Não deve ser elaborada GFIP/SEFIP referente à competência 13 para o trabalhador avulso.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

1.2 - NÃO PORTUÁRIO

A elaboração da GFIP/SEFIP, pelo tomador de serviço, com as informações relativas aos trabalhadores avulsos não portuários, deve observar o seguinte:

·  campos do Responsável - dados do responsável pelas informações;

·  campos CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Empregador/Contribuinte - dados do sindicato;

·  campo  FPAS – código 507 (trabalhador avulso vinculado à indústria) ou 515 (trabalhador avulso vinculado ao comércio). O enquadramento nestes FPAS deve ser efetuado em função da vinculação do trabalhador avulso à indústria ou ao comércio, e não em razão da atividade da empresa tomadora dos serviços (observar a nota 2);

·  campo Outras Entidades – código de Outras Entidades vinculado ao FPAS informado, 507 ou 515;

·  campos SIMPLES, Alíquota RAT, CNAE, CNAE Preponderante e FAP - dados do tomador;

·  campos CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Tomador de Serviço – dados do tomador de serviço;

·  campo Valor Descontado do Segurado - valor da contribuição descontada do trabalhador avulso - incidente sobre a remuneração, férias e 1/3 constitucional e 13º salário;

·  campo Código de Recolhimento - código 135;

·  campo Categoria do Trabalhador – código 02;

·  campo Remuneração sem 13° Salário - valor total da remuneração do mês e a parcela correspondente às férias proporcionais, inclusive o adicional constitucional;

·  campo Remuneração 13° Salário - valor da parcela correspondente ao 13º salário proporcional;

·  campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social – Ref. Compet. do Movimento - valor da parcela correspondente ao 13° salário proporcional;

·  campos Data de Admissão, CTPS, Valor do Salário-Família, Valor do Salário-Maternidade, Valor de Retenção, Comercialização da Produção e Eventos Desportivos/Patrocínio – não preencher;

·  os demais campos devem ser preenchidos pelo tomador de serviço, de acordo com as instruções de preenchimento constantes deste Manual.

NOTAS:

1.      O campo Valor devido à Previdência Social, calculado pelo SEFIP, conterá o valor das contribuições para a Previdência Social (do tomador de serviço e parcela descontada do trabalhador avulso), incidentes sobre a remuneração, férias, inclusive o adicional constitucional, e 13° salário pagos ao trabalhador avulso.

2.      Até a competência 03/2004, os trabalhadores avulsos vinculados à indústria e ao comércio, devem ser informados nos FPAS 663 e 671, respectivamente. Estes FPAS foram extintos pela IN INSS/DC nº 100, de 18/12/2003, com vigência a partir de 01/04/2004, passando a ser utilizados os FPAS 507 e 515 a partir de então.

3.      Observar o conceito de GFIP/SEFIP para a Previdência, quanto ao código 135, contido no subitem 10.4 deste capítulo e na nota 5 do subitem 7.2 do Capítulo I.

4.      O tomador de serviço referido acima deve encaminhar ao Sindicato uma cópia do Protocolo de Envio de Arquivos e das páginas da RE em que aparece a sua identificação e a do referido Sindicato.

5.      Não deve ser elaborada GFIP/SEFIP referente à competência 13 para o trabalhador avulso.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

1.3 - NÃO PORTUÁRIO – contratado por agroindústria e produtor rural

A elaboração de GFIP/SEFIP, pelo tomador de serviço, com as informações relativas aos trabalhadores avulsos não portuários, deve observar o seguinte:

·  campos do Responsável - dados do responsável pelas informações;

·  campos CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Empregador/Contribuinte - dados do sindicato;

campo  FPAS – código 604 (trabalhador avulso contratado por produtor rural pessoa jurídica), 825  (trabalhador avulso contratado por agroindústria relacionada no caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146/70) ou 833 (trabalhador avulso contratado por agroindústria não relacionada no caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146/70);

·  campo Outras Entidades – código de Outras Entidades vinculado ao FPAS informado, 604, 825 ou 833;

·  campos SIMPLES, Alíquota RAT, CNAE, CNAE Preponderante e FAP - dados do tomador;

·  campos CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Tomador de Serviço – dados do tomador de serviço;

·  campo Valor Descontado do Segurado - valor da contribuição descontada do trabalhador avulso - incidente sobre a remuneração, férias e 1/3 constitucional e 13º salário;

·  campo Código de Recolhimento - código 135;

·  campo Categoria do Trabalhador – código 02;

·  campo Remuneração sem 13° Salário - valor total da remuneração do mês e a parcela correspondente às férias proporcionais, inclusive o adicional constitucional;

·  campo Remuneração 13° Salário - valor da parcela correspondente ao 13º salário proporcional;

·  campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social – Ref. Compet. do Movimento - valor da parcela correspondente ao 13° salário proporcional;

·  campos Data de Admissão, CTPS, Valor do Salário-Família, Valor do Salário-Maternidade, Valor de Retenção, Comercialização da Produção e Eventos Desportivos/Patrocínio – não preencher;

·  os demais campos devem ser preenchidos pelo tomador de serviço, de acordo com as instruções de preenchimento constantes deste Manual.

NOTAS:

1.      O campo Valor devido à Previdência Social, calculado pelo SEFIP, conterá o valor das contribuições para a Previdência Social (do tomador de serviço e parcela descontada do trabalhador avulso), incidentes sobre a remuneração, férias, inclusive o adicional constitucional, e 13° salário pagos ao trabalhador avulso.

2.      O campo Comercialização da Produção deve ser informado em outro código de recolhimento, onde o produtor rural e a agroindústria informem seu pessoal regular, ou na falta desta informação, em GFIP/SEFIP com informação exclusiva de comercialização da produção, observada a nota 1 do subitem 2.12 do Capítulo III.

3.      Observar o conceito de GFIP/SEFIP para a Previdência, quanto ao código 135, contido no subitem 10.4 deste capítulo e na nota 5 do subitem 7.2 do Capítulo I.

4.      O tomador de serviço referido acima deve encaminhar ao Sindicato uma cópia do Protocolo de Envio de Arquivos e das páginas da RE em que aparece a sua identificação e a do referido Sindicato.

5.      Não deve ser elaborada GFIP/SEFIP referente à competência 13 para o trabalhador avulso.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

2 - DIRIGENTE SINDICAL

O trabalhador eleito para exercer mandato sindical mantém, no RGPS, a mesma categoria de antes da investidura no cargo, e as informações a ele relativas devem ser prestadas de acordo com as seguintes situações:

2.1 - DIRIGENTE SINDICAL QUE MANTÉM A QUALIDADE DE EMPREGADO

a) remunerado exclusivamente pela empresa de origem

A empresa de origem continua prestando normalmente todas as informações do dirigente sindical como seu empregado. No mês de afastamento, deve preencher o campo Movimentação, com o dia imediatamente anterior ao efetivo afastamento e o código W; no mês do retorno, com a data do último dia de afastamento e o código Z5.

A obrigação de recolher e de informar ao FGTS e à Previdência Social continua a cargo da empresa cedente.

b) remunerado exclusivamente pelo sindicato

O sindicato deve elaborar GFIP/SEFIP distintas para cada empresa que ceda trabalhadores para o exercício de mandato sindical.

b.1. com a mesma remuneração da empresa de origem

b.1.1. A empresa de origem somente presta as informações por ocasião do afastamento e do retorno, preenchendo, além dos dados básicos do trabalhador:

·           campo Remuneração sem 13° Salário - o valor correspondente à remuneração mensal ou a parcela relativa aos dias trabalhados na empresa, quando a movimentação se der no decorrer do mês;

·           campo Remuneração 13° Salário - o valor correspondente à remuneração do 13º Salário, quando for o caso;

·           campo Ocorrência – código 05, 06, 07 ou 08, conforme o caso;

·           campo Valor Descontado do Segurado – valor da contribuição descontada do trabalhador, incidente sobre a remuneração paga pela empresa, calculada de acordo com a alíquota de enquadramento na tabela de salário-de-contribuição referente à remuneração total recebida pelo trabalhador (paga pela empresa e pelo sindicato);

·           campo Movimentação - no mês de afastamento, o dia imediatamente anterior ao efetivo afastamento e o código W; no mês de retorno, a data do último dia de afastamento e o código Z5.

b.1.2. O sindicato deve, enquanto durar o mandato, inclusive nos meses de afastamento e retorno, prestar as informações da seguinte forma:

·  campos CNPJ/CEI e Razão Social do Empregador/Contribuinte - dados da empresa de origem;

·  campos Endereço do Empregador/Contribuinte, FPAS, Outras Entidades, SIMPLES, Alíquota RAT, CNAE, CNAE Preponderante, FAP e os campos do Responsável  - dados do sindicato;

·  campos CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Tomador de Serviço – dados do sindicato;

·  campo Código de Recolhimento - código 608;

·  campo Data de Admissão – preencher com a data de admissão na empresa de origem;

·  campo Categoria do Trabalhador – código 01;

·  campos Remuneração sem 13° Salário e Remuneração 13° Salário - valores correspondentes à remuneração que o dirigente receberia na empresa de origem. Nos meses de início e término de mandato, a remuneração deve corresponder aos dias efetivamente trabalhados no sindicato;

·  campo Movimentação – não preencher com o código W;

·  campos Comercialização da Produção e Receita de Eventos Desportivos/Patrocínio – não preencher;

·  os demais campos devem ser preenchidos pelo sindicato, de acordo com as instruções de preenchimento constantes deste Manual.

Nos meses de início e término de mandato, também devem ser informados os seguintes campos:

·           campo Ocorrência – código 05, 06, 07 ou 08, conforme o caso;

·           campo Valor Descontado do Segurado – valor da contribuição descontada do trabalhador, incidente sobre a remuneração paga pelo sindicato, calculada de acordo com a alíquota de enquadramento na tabela de salário-de-contribuição referente à remuneração total recebida pelo trabalhador (paga pela empresa e pelo sindicato). Quando a remuneração paga pela empresa, nos meses de afastamento e retorno, for igual ou superior ao limite máximo, somente esta deverá efetuar o desconto.

b.2. com remuneração superior à recebida na empresa de origem

b.2.1. A empresa deve adotar os mesmos procedimentos estabelecidos na alínea b.1.1”.

b.2.2. O sindicato deve informar o trabalhador de duas formas, conforme abaixo:

a) Como categoria 01 (para informar a remuneração equivalente àquela que seria paga pela empresa) em GFIP/SEFIP com código 608:

·  campos CNPJ/CEI e Razão Social do Empregador/Contribuinte - dados da empresa de origem;

·  campos Endereço do Empregador/Contribuinte, FPAS, Outras Entidades, SIMPLES, Alíquota RAT, CNAE, CNAE Preponderante, FAP e os campos do Responsável - dados do sindicato;

·  campos CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Tomador de Serviço – dados do Sindicato;

·  campo Código de Recolhimento - código 608;

·  campo Data de Admissão – preencher com a data de admissão na empresa de origem;

·  campo Categoria do Trabalhador – categoria 01;

·  campos Remuneração sem 13° Salário e Remuneração 13° Salário - valores correspondentes à remuneração que o dirigente receberia na empresa de origem. Nos meses de início e término de mandato, a remuneração deve corresponder aos dias efetivamente trabalhados no sindicato;

·  campo Ocorrência - código 05, 06, 07 ou 08, conforme o caso;

·  campo Valor Descontado do Segurado – valor da contribuição descontada do trabalhador, incidente sobre a remuneração paga pelo sindicato, calculada de acordo com a alíquota de enquadramento na tabela de salário-de-contribuição referente à remuneração total recebida pelo trabalhador (paga pela empresa e pelo sindicato). Quando a remuneração paga pela empresa, nos meses de afastamento e retorno, for igual ou superior ao limite máximo, somente esta deverá efetuar o desconto;

·  campo Movimentação - não preencher com o código W;

b) Como categoria 26 (para informar o valor da remuneração adicional paga pelo sindicato) em GFIP/SEFIP com o código usual do sindicato:

·  campos CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Empregador/Contribuinte, FPAS, Outras Entidades, SIMPLES, Alíquota RAT, CNAE, CNAE Preponderante, FAP e os campos do Responsável - dados do sindicato;

·  campo Código de Recolhimento – código usual do sindicato (115, por exemplo. A categoria 26 não deve ser informada na GFIP/SEFIP com código 608);

·  campo Data de Admissão - data de início do pagamento do valor adicional pago ao dirigente sindical;

·  campo Categoria do Trabalhador – categoria 26;

·  campos Remuneração sem 13° Salário e Remuneração 13° Salário - valor correspondente ao adicional pago ao dirigente sindical, sem incidência para o FGTS;

·  campo Ocorrência - código 05, 06, 07 ou 08, conforme o caso;

·  campo Valor Descontado do Segurado – valor da contribuição descontada do trabalhador, incidente sobre a remuneração paga pelo sindicato, calculada de acordo com a alíquota de enquadramento na tabela de salário-de-contribuição referente à remuneração total recebida pelo trabalhador (paga pela empresa e pelo sindicato). Quando a remuneração paga pela empresa, nos meses de afastamento e retorno, for igual ou superior ao limite máximo, somente esta deverá efetuar o desconto;

·  campo Movimentação – não preencher com o código W;

·  campos Comercialização da Produção e Receita de Eventos Desportivos/Patrocínio – não preencher;

·  os demais campos devem ser preenchidos pelo sindicato, de acordo com as instruções de preenchimento constantes deste Manual.

c) dirigente sindical remunerado pela empresa e pelo sindicato

A empresa presta as informações de acordo com as orientações da alínea a”, registrando no campo Ocorrência o código 05, 06, 07 ou 08, conforme o caso, durante todo o período do afastamento.

O sindicato presta as informações de acordo com as orientações de preenchimento da letra “b” da alínea “b.2.2”.

NOTA:

A contribuição do segurado deve ser calculada de acordo com a alíquota de enquadramento na tabela de salário-de-contribuição, considerando o somatório das remunerações e o limite máximo. Quando a remuneração recebida na empresa de origem for igual ou superior ao limite máximo, somente esta deve efetuar o desconto.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

2.2 - DIRIGENTE SINDICAL QUE MANTÉM A QUALIDADE DE TRABALHADOR AVULSO

 

a)  portuário

As informações devem ser prestadas pelo sindicato, em GFIP/SEFIP específica, observando:

·  campos CNPJ/CEI e Razão Social do Empregador/Contribuinte – dados do órgão gestor de mão-de-obra;

·  campos Endereço do Empregador/Contribuinte, FPAS, Outras Entidades, SIMPLES, Alíquota RAT, CNAE, CNAE Preponderante, FAP e os campos do Responsável – dados do Sindicato;

·  campos CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Tomador de Serviço – dados do sindicato;

·  campo Código de Recolhimento – código 608;

·  campo Categoria do Trabalhador – categoria 02;

·  campo Remuneração sem 13° Salário – remuneração paga pelo sindicato (incluindo férias e adicional constitucional proporcionais);

·  campo Remuneração 13° Salário – valor do 13º salário proporcional;

·  campo Valor Descontado do Segurado - valor da contribuição descontada do trabalhador avulso - incidente sobre a remuneração, férias e 1/3 constitucional e 13° salário pagos pelo sindicato;

·  campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social – Ref. Compet. do Movimento - valor da parcela correspondente ao 13° salário proporcional;

·  campos Data de Admissão, CTPS, Valor do Salário-Família, Valor do Salário-Maternidade, Valor de Retenção, Comercialização da Produção e Eventos Desportivos/Patrocínio – não preencher;

·  os demais campos devem ser preenchidos pelo sindicato, de acordo com as instruções de preenchimento constantes deste Manual.

b) não portuário

As informações devem ser prestadas pelo sindicato, em GFIP/SEFIP específica, observando:

·  campos CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Empregador/Contribuinte, FPAS, Outras Entidades, SIMPLES, Alíquota RAT, CNAE, CNAE Preponderante, FAP e os campos do Responsável – dados do sindicato;

·  campos CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Tomador de Serviço – dados do sindicato;

·  campo Código de recolhimento – código 608;

·  campo Categoria do Trabalhador – categoria 02;

·  campo Remuneração sem 13° Salário – remuneração paga pelo sindicato (incluindo férias e adicional constitucional proporcionais);

·  campo Remuneração 13° Salário – valor do 13º salário proporcional;

·  campo Valor Descontado do Segurado - valor da contribuição descontada do trabalhador avulso - incidente sobre a remuneração, férias e 1/3 constitucional e 13° salário pagos pelo sindicato;

·  campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social – Ref. Compet. do Movimento - valor da parcela correspondente ao 13° salário proporcional;

·  campos Data de Admissão, CTPS, Valor do Salário-Família, Valor do Salário-Maternidade, Valor de Retenção, Comercialização da Produção e Receita de Eventos Desportivos/Patrocínio – não preencher;

·  os demais campos devem ser preenchidos pelo sindicato, de acordo com as instruções de preenchimento constantes deste Manual .

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

2.3 - DIRIGENTE SINDICAL QUE MANTÉM A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (INCLUSIVE O EMPRESÁRIO SEM FGTS E O TRANSPORTADOR)

O sindicato deve prestar as informações na mesma GFIP/SEFIP dos demais trabalhadores, observando quanto ao preenchimento dos campos relativos a este dirigente:

·  campos  CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Tomador de Serviço - não preencher;

·  campo Categoria do trabalhador - categoria 11, 13 ou 15;

·  campo Data de Admissão preencher apenas para a categoria 11;

·  campo Remuneração sem 13° Salário – remuneração integral paga pelo sindicato;

·  campo Ocorrência – em branco ou códigos 05, 06, 07 ou 08, conforme o caso, a partir da competência 04/2003, em decorrência do disposto na Lei n° 10.666/2003;

·  campo Valor Descontado do Segurado – valor da contribuição descontada do contribuinte individual, a partir da competência 04/2003 (Lei n° 10.666/2003), observado o limite máximo do salário-de-contribuição. O valor descontado por todas as empresas não pode ultrapassar o limite máximo de contribuição. Este campo somente pode ser informado caso o campo Ocorrência contenha os códigos 05, 06, 07 ou 08, conforme o caso. Observar o disposto nas notas 3, 4, 5 e 6 do subitem 4.6 do Capítulo III;

·  campos Data de Nascimento, CTPS e Remuneração 13° Salário – não preencher;

·  os demais campos devem ser preenchidos pelo sindicato, de acordo com as instruções de preenchimento constantes deste Manual.

2.4 - DIRIGENTE SINDICAL QUE MANTÉM A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – DIRETOR NÃO EMPREGADO COM FGTS

As informações devem ser prestadas pelo sindicato, em GFIP/SEFIP específica, observando:

·  campos  CNPJ/CEI e Razão Social do Empregador/Contribuinte - dados da empresa de origem;

·  campos Endereço do Empregador/Contribuinte, FPAS, Outras Entidades, SIMPLES, Alíquota RAT, CNAE, CNAE Preponderante e FAP – dados do sindicato;

·  campos do Responsável - dados do responsável pelas informações;

·  campos CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Tomador de Serviço – dados do sindicato;

·  campo Código de Recolhimento - código 608;

·  campo Categoria do Trabalhador - categoria 05;

·  campo Data de Admissão – preencher com a data correspondente;

·  campo Remuneração sem 13° Salário – remuneração integral paga pelo sindicato;

·  campo Ocorrência – em branco ou código 05, 06, 07 ou 08, conforme o caso, a partir da competência 04/2003, em decorrência do disposto na Lei n° 10.666/2003;

·  campo Valor Descontado do Segurado – valor da contribuição descontada do contribuinte individual, a partir da competência 04/2003 (Lei n° 10.666/2003), observado o limite máximo do salário-de-contribuição. O valor descontado por todas as empresas não pode ultrapassar o limite máximo de contribuição. Este campo somente pode ser informado caso o campo Ocorrência contenha os códigos 05, 06, 07 ou 08, conforme o caso. Observar o disposto nas notas 3, 4, 5 e 6 do subitem 4.6 do Capítulo III;

·  campos CTPS, Remuneração 13° Salário, Valor do Salário-Família, Valor do Salário-Maternidade, Valor de Retenção, Comercialização da Produção  e Eventos Desportivos/ Patrocínio – não preencher;

·  os demais campos devem ser preenchidos pelo sindicato, de acordo com as instruções de preenchimento constantes deste Manual.

Atenção:

O diretor não empregado com FGTS (categoria 05), quando dirigente sindical, se receber adicional pago pelo sindicato, deve constar da GFIP/SEFIP com as categorias 05 e 11. O valor da remuneração adicional deve ser informado para a categoria 11, uma vez que sobre tal valor não há incidência de FGTS. Nesta situação, o campo Ocorrência deve ser preenchido com os códigos 05, 06, 07 ou 08, conforme o caso.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

2.5 - DIRIGENTE SINDICAL QUE MANTÉM A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL

O sindicato somente deve incluir este segurado em GFIP/SEFIP nas competências 01/1999 a 02/2000 e 09/2002 a 05/2003. Para as demais competências, o sindicato não deve incluir este dirigente na GFIP/SEFIP, ainda que o mesmo receba remuneração.

Quando o dirigente sindical que mantém a qualidade de segurado especial constar em GFIP/SEFIP, deve ser observado:

·  campos  CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Tomador de Serviço, Data de Admissão, Ocorrência,  Data de Nascimento, CTPS e Remuneração 13° Salário – não preencher;

·  campo Categoria do Trabalhador - categoria   13 (até a competência 03/2003, inclusive) e categoria 22 (para as competências 04/2003 e 05/2003);

·  os demais campos devem ser preenchidos pelo sindicato, de acordo com as instruções de preenchimento constantes deste Manual.

NOTA:

Nas competências compreendidas entre 03/2000 a 08/2002 e a partir da competência 06/2003, está dispensada a informação do dirigente sindical que mantém a qualidade de segurado especial, em razão do disposto no art. 144, § 2°, da Instrução Normativa INSS/DC n° 20, de 18/05/2000, e no art. 216, inciso XI, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

3 - MAGISTRADOS

O magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho e o magistrado da Justiça Eleitoral, nomeados na forma prevista na Constituição Federal, mantêm o mesmo enquadramento no RGPS de antes da investidura no cargo. As informações a eles relativas devem ser prestadas pelo respectivo tribunal,  observando as seguintes orientações:

·      campos CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Empregador/Contribuinte, FPAS, Outras Entidades, SIMPLES, Alíquota RAT, CNAE, CNAE Preponderante,  FAP e os campos do Responsável - dados do tribunal;

·      campos  CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Tomador de Serviço - não preencher;

·      campo Código de Recolhimento - código 115;

·      campo Data da Admissão – data da investidura no cargo;

·      campo Categoria do Trabalhador - código correspondente à categoria de antes da investidura no cargo. Se empregado, utilizar a categoria 26;

·      os demais campos devem ser preenchidos de acordo com as instruções de preenchimento constantes deste Manual.

NOTA:

O aposentado de qualquer regime previdenciário, nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, é enquadrado na categoria de contribuinte individual. Nessa hipótese, o tribunal (tomador) deve incluí-lo em GFIP/SEFIP e recolher a contribuição prevista no art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212/91.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

4 - CONSTRUÇÃO CIVIL

A elaboração da GFIP/SEFIP com informações distintas por obra de construção civil deve observar as orientações abaixo, bem como o disposto na Instrução Normativa RFB nº 763, de 1º de agosto de 2007:

4.1 - Obra executada por empresa construtora, mediante empreitada total, situação em que a construtora é responsável pela matrícula da obra no INSS:

·  campos CNPJ/CEI e Razão Social do Empregador/Contribuinte – CNPJ/CEI e Razão Social da empresa construtora;

·  campos CNAE, CNAE Preponderante, FPAS, Outras Entidades, SIMPLES, Alíquota RAT e FAP – dados da empresa construtora;

·  campos Inscrição, Razão Social e Endereço do tomador de serviço/obra de construção civil - matrícula CEI,  nome/identificação da obra (conforme o plano de contas ou denominação ou localização da obra) e endereço da obra;

·  campo Código de Recolhimento - código 155;

·  os demais campos devem ser preenchidos de acordo com as instruções de preenchimento constantes deste Manual.

Atenção:

Até que seja possibilitada a informação dos valores pagos a cooperativas de trabalho relativamente a cada obra, em GFIP/SEFIP com o código de recolhimento 155, a construtora que contrate cooperativas de trabalho deve informar os valores pagos a estas cooperativas em GFIP/SEFIP com “Informação Exclusiva de coop. de Trabalho” (código 115), distinta da GFIP/SEFIP em que relaciona os seus trabalhadores. Observar a nota 3 do subitem 2.8 do Capítulo III.

Assim deve ser feita uma GFIP (código 115) com “Informação Exclusiva de coop. de Trabalho” para cada obra. Os campos (CNPJ/CEI do Empregador/Contribuinte, FPAS, endereço e Outras Entidades) devem ser informados com os dados da Obra. No campo Razão Social, informar a razão social da empresa seguido do nome da obra. Nos demais campos informar os dados da construtora.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

4.2 - Obra executada por empresas em geral (não construtoras), situação em que a empresa é responsável pela matrícula da obra no INSS:

·  campos CNPJ/CEI e Razão Social do Empregador/Contribuinte - CNPJ/CEI e Razão Social da empresa;

·  campos FPAS, Outras Entidades, SIMPLES, Alíquota RAT, CNAE, CNAE Preponderante e FAP  - dados da obra. Quanto ao FAP, observar o disposto no subitem do item 2.4 do Capítulo III;

·  campos Inscrição, Razão Social e Endereço do tomador de serviço/obra de construção civil -  matrícula CEI,  nome/identificação da obra (conforme o plano de contas ou denominação ou localização da obra) e endereço da obra;

·  campo Código de Recolhimento - código 155;

·  os demais campos devem ser preenchidos de acordo com as instruções de preenchimento constantes deste Manual.

Atenção:

Até que seja possibilitada a informação dos valores pagos a cooperativas de trabalho relativamente a cada obra, em GFIP/SEFIP com o código de recolhimento 155, a empresa que contrate cooperativas de trabalho deve informar os valores pagos a estas cooperativas em GFIP/SEFIP com “Informação Exclusiva de coop. de Trabalho” (código 115), distinta da GFIP/SEFIP em que relaciona os seus trabalhadores. Observar a nota 3 do subitem 2.8 do Capítulo III.

Neste caso, os campos destinados às informações da empresa (empregador/contribuinte), devem ser preenchidos com os dados da Obra. No campo Razão Social, informar a razão social da empresa seguido do nome da obra.

 Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

4.3 - Obra ou serviço executados por empreitada parcial ou subempreitada, situação em que a executora não é responsável pela matrícula da obra no INSS, ou obra/serviço dispensados de matrícula:

·  campos CNPJ/CEI e Razão Social do Empregador/Contribuinte - CNPJ/CEI e Razão Social da empreiteira ou subempreiteira;

·  campos FPAS e Outras Entidades  - dados da obra;

·  Campos CNAE e CNAE Preponderante, SIMPLES, Alíquota RAT e FAP – dado da empreiteira ou subempreiteira;

·  campos Inscrição e Endereço do Tomador de Serviço/Obra de construção Civil - matrícula CEI e endereço da obra (para obras sujeitas à matrícula) ou CNPJ/CEI e endereço do tomador (para obras ou serviços dispensados de matrícula);

·  campo Razão Social do tomador de serviço/obra de construção civil – razão social do contratante direto; 

·  campo Código de Recolhimento - código 150;

·  os demais campos devem ser preenchidos de acordo com as instruções de preenchimento constantes deste Manual.

Atenção:

1.      Caso a empresa executora contrate cooperativas de trabalho, os valores pagos a estas cooperativas devem ser lançados juntamente com as informações relativas aos trabalhadores administrativos.

2.      A Instrução Normativa que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação define as hipóteses de dispensa de matrícula da obra ou do serviço junto ao INSS.

3.      Quando a subempreiteira for contratada por tomadores diferentes para executarem serviços numa mesma obra, deve-se cadastrar apenas a obra como tomador, isto é, os campos: Inscrição, Razão Social e endereço do Tomador/obra devem ser preenchidos com os dados da obra. No campo Valor de Retenção a subempreiteira deve informar o valor correspondente ao montante das retenções (Lei n° 9.711/98) efetuadas durante o mês, pelos diferentes tomadores em relação à mesma obra.

Exemplo:

A Empresa construtora “X” contrata três empreiteiras, “A”, “B” e “C”, para executarem serviços na obra 1. A responsabilidade pela matrícula CEI da obra é da empresa “X”. As três empreiteiras, “A”, “B” e “C”, contratam a subempreiteira “Y” e efetuam retenções de R$ 500,00, R$ 700,00 e R$ 900,00, respectivamente, sobre as notas fiscais emitidas pela subempreiteira “Y”. A subempreiteira “Y” deve preencher a GFIP com código 150, informando no campo Razão Social do Tomador/Obra a denominação da obra, conforme cadastrado na Previdência Social/RFB. No campo Inscrição do Tomador/Obra, deve informar a matricula CEI da obra. No campo Valor da Retenção deve informar o valor de R$ 2.100,00, resultado da soma das retenções efetuadas pelas empreiteiras  “A”, “B” e “C”. 

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

4.4 - Obra ou o serviço executados por cooperados, contratados por intermédio de cooperativa de trabalho (GFIP/SEFIP da cooperativa):

·  campos CNPJ/CEI e Razão Social do Empregador/Contribuinte – CNPJ e Razão Social da cooperativa de trabalho;

·  campos FPAS, Outras Entidades, SIMPLES, Alíquota RAT, CNAE, CNAE Preponderante e FAP - dados da cooperativa;

·  campos Inscrição e Endereço do tomador de serviço/obra de construção civil - matrícula CEI e endereço da obra (para obras sujeitas à matrícula) ou CNPJ/CEI e endereço do tomador (para obras ou serviços dispensados de matrícula);

·  campo Razão Social do tomador de serviço/obra de construção civil – razão social do contratante direto;

·  campo Código de Recolhimento - código 211;

·  os demais campos devem ser preenchidos de acordo com as instruções de preenchimento constantes deste Manual.

Atenção:

Na hipótese de contratação de cooperativa de trabalho por empreitada total, o responsável pela matrícula da obra junto ao INSS é o contratante.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

4.5 – Obra executada por pessoa física (proprietário ou dono da obra):

·  campos CNPJ/CEI e Razão Social do Empregador/Contribuinte - matrícula CEI e nome do proprietário ou dono da obra;

·  campos FPAS, Outras Entidades, SIMPLES, Alíquota RAT, CNAE  CNAE Preponderante  e FAP - dados da obra. Quanto ao FAP, observar o disposto no subitem do item 2.4 do Capítulo III;

·  campos Inscrição, Razão Social e Endereço do tomador de serviço/obra de construção civil – matrícula CEI, identificação e endereço da obra;

·  campo Código de Recolhimento - código 155;

·  os demais campos devem ser preenchidos de acordo com as instruções de preenchimento constantes deste Manual.

Atenção:

Caso a pessoa física execute obra de construção civil por meio de empreitada parcial ou por meio de cooperativa de trabalho, devem também ser observadas, na elaboração da GFIP/SEFIP, as disposições dos subitens 4.3 e 4.4.

NOTAS:

1.        CONTRATO DE EMPREITADA TOTAL é o contrato celebrado pelo proprietário, incorporador, dono da obra ou condômino, para execução de obra de construção civil, exclusivamente com empresa construtora que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material.

Também se considera como empreitada total o repasse integral do contrato, assim entendido o ato pelo qual a construtora originalmente contratada para execução de obra de construção civil, não tendo empregado nessa obra qualquer material ou serviço, repassa o contrato para outra construtora, que assume a responsabilidade pela execução integral da obra prevista no contrato original.

2.        EMPRESA CONSTRUTORA é a pessoa jurídica legalmente constituída, cujo objeto social seja a indústria de construção civil, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), na forma do art. 59 da Lei n° 5.194, de 24/12/66.

3.        CONTRATO DE EMPREITADA PARCIAL é aquele celebrado com empresa construtora ou prestadora de serviços na área de construção civil, para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material.

4.        CONTRATO DE SUBEMPREITADA é aquele celebrado entre a empreiteira ou qualquer empresa subcontratada e outra empresa, para executar obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material.

5.        Os conceitos descritos nas notas acima foram estabelecidos na Instrução Normativa do INSS que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela RFB.

6.        Caso a obra esteja paralisada, encerrada ou sem fatos geradores, deve ser entregue uma GFIP/SEFIP com ausência de fato gerador (sem movimento) no mês de competência (código 115). Para tanto, o responsável pela obra deve informar os dados da obra (matrícula CEI, CNAE, CNAE Preponderante, FAP, FPAS e endereço) nos campos destinados ao cadastro da empresa (empregador/contribuinte). No campo Razão Social, deve informar a razão social da empresa seguido do nome da obra.

É dispensada a entrega para as competências subseqüentes até a ocorrência de fatos determinantes de recolhimento ao FGTS e/ou fato gerador de contribuição previdenciária.

7.        A GFIP/SEFIP com ausência de fato gerador (sem movimento), preenchida conforme a nota anterior, também deve ser entregue pelo responsável pela obra executada exclusivamente por mão-de-obra de empreiteiras e subempreiteiras, sem utilização de mão-de-obra própria.

8.        A obra de construção civil destinada a uso próprio, executada por empresa optante pelo SIMPLES, bem como a obra executada por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, por agroindústria e por produtor rural é considerada estabelecimento NÃO abrangido pela substituição tributária, conforme estabelecido na Instrução Normativa que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação.

A obra executada nestas situações deve ser informada conforme as instruções estabelecidas no subitem 4.2. O campo Simples deve conter a informação “não optante”.

As informações relativas ao pessoal administrativo das empresas optantes pelo SIMPLES devem ser prestadas em outra GFIP/SEFIP (outro arquivo), com a informação de “optante” no campo Simples, e código 150, obrigatoriamente.

9.         A empresa que possuir FPAS 507 e que edificar obra própria, tendo informações relativas à Opção pelo Simples, ao Código de Outras Entidades ou à Alíquota RAT distintas das informações da obra, deverá elabora GFIP/SEFIP com código 150, para informar os dados e trabalhadores não referentes à obra, e GFIP com código 155, para informar os dados e trabalhadores referentes à obra.

10.   A isenção das contribuições outorgada à entidade beneficente de assistência social é extensiva à obra de construção civil executada diretamente pela entidade e destinada a uso próprio. Neste caso, os trabalhadores vinculados à obra devem ser relacionados em GFIP/SEFIP com informações distintas por obra (código 155) com a matrícula CEI e a identificação da obra nos campos CNPJ/CEI e Razão Social do tomador de serviço/obra de construção civil e com o FPAS 639.

11.   Caso não haja fatos geradores ou outras informações a serem prestadas para a administração e/ou obras executadas por empreitada parcial ou subempreitada (código 150), a empresa que enviar, na mesma competência, GFIP/SEFIP com código 155, relativamente às obras, deve enviar uma GFIP/SEFIP com ausência de fato gerador (sem movimento) para a administração, no código 115.

12.   A obra de construção civil executada por órgão público deve ser informada em GFIP/SEFIP com código 155 e FPAS 582. Havendo trabalhadores não alocados à obra para informar, estes devem ser incluídos na GFIP/SEFIP com código 155, alocados ao tomador com o CNPJ do órgão público (GFIP/SEFIP do pessoal administrativo). O órgão público deve informar em GFIP/SEFIP apenas os trabalhadores vinculados ao RGPS.

13.   Para mais detalhes sobre código de recolhimento em Construção Civil, consultar o Capítulo III, subitem 1.2.1, letras “e”, “f” e “g” e nota 2. Para informações sobre compensação e valor da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei n° 9.711/98), consultar os subitens 2.16 e 3.1 do Capítulo III.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

5 – EMPREGADOR DOMÉSTICO

A elaboração da GFIP/SEFIP, pelo empregador doméstico, deve observar o seguinte:

·           campo CNPJ/CEI do empregador – informar o n° do CEI do empregador doméstico;

·           campo N° PIS/Inscrição do Contribuinte Individual – informar o número do PIS ou da inscrição na Previdência do empregado doméstico;

·           campo FPAS – informar o código 868;

·           campos CNAE e CNAE Preponderante – informar o código 9700-500;

·           campo Alíquota RAT – não preencher;

·           campo FAP – preencher com 1,00;

·           campo SIMPLES – informar o código 1;

·           campo Outras Entidades – não preencher;

·           campo Categoria do Trabalhador – informar o código 06.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

6 – AGROINDÚSTRIA, COOPERATIVA DE PRODUÇÃO RURAL, PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA, PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA, CONSÓRCIO SIMPLIFICADO DE PRODUTORES RURAIS E EMPRESA  OU COOPERATIVA ADQUIRENTE, CONSUMIDORA OU  CONSIGNATÁRIA DE PRODUÇÃO

 

6.1 – AGROINDÚSTRIA

 

a) Agroindústrias, excetuando-se as mencionadas na alínea “b” e as operações relativas à prestação de serviços a terceiros, conforme alínea “c”

Para estas agroindústrias, as contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 estão substituídas pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção e de outra(s) atividades econômicas autônomas, observada a alínea “c”.

As agroindústrias relacionadas no Decreto-Lei n° 1.146, de 31/12/70 devem informar na GFIP/SEFIP o código FPAS 825.

As agroindústrias não relacionadas no Decreto-Lei n° 1.146/70 e as agroindústrias que se dedicam ao florestamento e reflorestamento (com substituição) devem informar na GFIP/SEFIP o código FPAS 833 para os trabalhadores do setor industrial, e o código FPAS 604 para os trabalhadores do setor rural.

As agroindústrias incluídas nesta alínea deverão informar, no campo Comercialização da Produção – Pessoa Jurídica, o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, acrescida da proveniente de outra(s) atividades econômicas autônomas, se houver, observada a alínea “c”.

Os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções de preenchimento constantes deste Manual.

NOTA:

Não são devidas as contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais, cuja comercialização tenha ocorrido a partir de 12/12/2001, em decorrência da Emenda Constitucional n° 33, de 11/12/2001.

b) Agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura, avicultura e as agroindústrias de florestamento e reflorestamento, quando NÃO aplicável a substituição

Para estas agroindústrias, são devidas as contribuições previstas no artigo 22 da Lei n° 8.212/91, não se aplicando a substituição referente à contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção.

Os trabalhadores vinculados ao setor industrial devem ser informados em GFIP/SEFIP com o código FPAS 507 (exceto os trabalhadores envolvidos diretamente com o abate, que devem ser informados no FPAS 531), e os trabalhadores vinculados ao setor rural devem ser informados em GFIP/SEFIP com o código FPAS 787.

Os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções de preenchimento constantes deste Manual.

c) Agroindústrias, nas operações relativas à prestação de serviços a terceiros

As agroindústrias, nas operações relativas à prestação de serviços a terceiros, estão sujeitas às contribuições previstas no artigo 22 da Lei n° 8.212/91, não se aplicando a substituição referente à contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção.

Os fatos gerados relativos aos serviços rurais ou agroindustriais prestados a terceiros devem ser informados em GFIP/SEFIP com o código FPAS 787, quando não houver código específico para o serviço.

Os demais campos devem ser informados de acordo com as orientações gerais deste Manual.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

6.2 – COOPERATIVA DE PRODUÇÃO RURAL

 

a) Na situação em que a cooperativa contratar pessoal, exclusivamente, para a colheita de produção de seus cooperados

A partir da competência 07/2001, em decorrência da Lei n° 10.256/2001, a cooperativa deve informar os trabalhadores contratados, exclusivamente, para a colheita de produção de seus cooperados, em GFIP/SEFIP distinta daquela destinada a informar o seu pessoal regular (ver notas).

Nesta GFIP/SEFIP com informações distintas por cooperado (tomador), a cooperativa deve relacionar todos os trabalhadores contratados, exclusivamente, para a colheita de produção de seus cooperados, para o cálculo das contribuições descontadas dos segurados e das destinadas a outras entidades e fundos (terceiros).

As informações devem ser prestadas em GFIP/SEFIP, por cooperado, observando:

·  campos CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Empregador/Contribuinte, SIMPLES, CNAE e CNAE Preponderante – dados da cooperativa;

·  campo FPAS – código 604;

·  campo Outras Entidades – informar os códigos 0000, 0001, 0002 ou 0003, conforme o caso;

·  campos CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Tomador de Serviço – dados do cooperado;

·  campo Código de Recolhimento – código 150;

·  campo Alíquota RAT – não preencher;

·  campo FAP -  preencher com 1,00;

·  campo Comercialização da Produção  – não preencher;

·  os demais campos devem ser preenchidos pela cooperativa, de acordo com as instruções de preenchimento constantes deste Manual.

NOTAS:

1.        A cooperativa deve informar os dados relativos aos seus trabalhadores regulares em GFIP/SEFIP com o FPAS 795, caso sua atividade esteja relacionada no Decreto-Lei n° 1.146/70, ou com o FPAS 787, caso sua atividade não esteja relacionada no referido Decreto-Lei.

2.        As contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, em relação aos trabalhadores contratados pela cooperativa, exclusivamente, para a colheita de produção de seus cooperados, não são devidas pela cooperativa, estando substituídas pelas contribuições dos próprios cooperados, incidentes sobre a comercialização da produção. Portanto, os cooperados são responsáveis pelo recolhimento destas contribuições, bem como pela entrega da GFIP/SEFIP com a informação do valor da comercialização de sua produção, observado o subitem 6.5. Nesta situação, os cooperados devem utilizar os códigos FPAS 604, 825 ou 833, dependendo de tratar-se de pessoa física/jurídica ou agroindústria.

3.        Para os fatos geradores ocorridos até a competência 06/2001, inclusive, devem ser adotados os mesmos procedimentos descritos na alínea “b”, a seguir.

b) Nas demais situações, excetuando-se a contratação, pela cooperativa, de pessoal, exclusivamente, para colheita de produção de seus cooperados (alínea “a”)

Para estas cooperativas, são devidas as contribuições previstas no artigo 22 da Lei n° 8.212/91, não se aplicando a substituição referente à contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção.

As cooperativas com atividade relacionada no Decreto-Lei n° 1.146/70 devem informar a GFIP/SEFIP com o código FPAS 795. As cooperativas com atividade não relacionada no Decreto-Lei n° 1.146/70 devem informar a GFIP/SEFIP com o código FPAS 787. Em nenhum dos dois casos deve ser preenchido o campo Comercialização da Produção – Pessoa Jurídica.

Os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções de preenchimento constantes deste Manual.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

6.3 – PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA

O produtor rural pessoa jurídica deve informar a receita da comercialização da sua produção no campo Comercialização da Produção – Pessoa Jurídica.

O produtor rural pessoa física deve informar no campo Comercialização da Produção – Pessoa Física a receita da comercialização da sua produção quando esta for comercializada diretamente com o consumidor pessoa física no varejo, outro produtor rural pessoa física ou segurado especial.

Ambos, produtor rural pessoa jurídica e produtor rural pessoa física, devem informar a GFIP/SEFIP com o FPAS 604.

O produtor rural pessoa jurídica e o produtor rural pessoa física devem informar todos os segurados a seu serviço para o cálculo das contribuições descontadas dos segurados e das destinadas a outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Em decorrência da revogação da Lei Complementar n° 84/96, a contribuição de 20% sobre a remuneração de contribuintes individuais e a contribuição de 15% sobre nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho estiveram substituídas pela contribuição sobre a comercialização da produção rural, nas competências 03/2000 a 10/2001. A Lei n° 10.256/2001 restabeleceu a obrigatoriedade de tais contribuições a partir da competência 11/2001.

NOTAS:

1.      Não se aplica a substituição das contribuições previdenciárias à pessoa jurídica, exceto a agroindústria, que, além da atividade rural, explore também outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante, devendo contribuir de acordo com o artigo 22 da Lei n° 8.212/91 e informar na GFIP/SEFIP, em relação à atividade agrária,  o FPAS 787 e, em relação a cada atividade econômica autônoma, o código FPAS correspondente.

2.      O produtor rural deve informar também no campo Comercialização da Produção – Pessoa Física ou Comercialização da Produção – Pessoa Jurídica, conforme o caso, a receita da comercialização da sua produção com adquirente domiciliado no exterior, realizada até 11/12/2001. A partir de 12/12/2001, data da publicação da Emenda Constitucional n° 33, de 11/12/2001, não há mais incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação de produtos rurais.

3.      A contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção não se aplica em relação à receita proveniente das operações do produtor rural pessoa jurídica referentes à prestação de serviços a terceiros, hipótese em que as contribuições sociais previdenciárias incidem sobre a remuneração contida na folha de pagamento dos trabalhadores envolvidos na referida prestação de serviços. Neste caso, o produtor deve utilizar o FPAS 787 em GFIP/SEFIP com informações por tomador de serviço.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

 

6.4 – CONSÓRCIO SIMPLIFICADO DE PRODUTORES RURAIS

De acordo com a Lei n° 10.256/2001, equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.

As contribuições incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção dos produtores rurais integrantes do consórcio simplificado substituem as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212/91, relativamente à remuneração dos respectivos segurados empregados e trabalhadores avulsos contratados, exclusivamente, para prestar serviços aos integrantes do consórcio, assim compreendidos também os empregados contratados para a atividade administrativa do consórcio. 

O consórcio simplificado de produtores rurais deve elaborar a GFIP/SEFIP com o código FPAS 604, informando todos os segurados a serviço dos integrantes do consórcio, para o cálculo das contribuições descontadas dos segurados e das destinadas a outras entidades e fundos (terceiros).

Caso haja a contratação pelo consórcio de outras categorias de segurados que não sejam empregados ou trabalhadores avulsos, ainda que para prestar serviços aos seus integrantes, serão devidas as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento.

A matrícula CEI a ser informada em GFIP/SEFIP deve ser aquela fornecida pelo INSS quando da matrícula do consórcio.

 

6.5 – ADQUIRENTE E CONSIGNATÁRIO DE PRODUÇÃO RURAL

A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, na condição de sub-rogadas nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, são responsáveis pelo recolhimento das contribuições a que se refere o artigo 25 da Lei n° 8.212/91, e são responsáveis também pela informação em GFIP/SEFIP da receita da comercialização da produção no campo Comercialização da Produção – Pessoa Física. Esta informação pode ser prestada na mesma GFIP/SEFIP em que forem informados os trabalhadores regulares da empresa.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

7 – INFORMAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE

Caso o empregador/contribuinte decida discutir judicialmente alguma obrigação, deve informar a GFIP/SEFIP normalmente de acordo com a legislação. Não deve elaborar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende ser devido.

Caso a decisão judicial altere a obrigação, o empregador/contribuinte deverá retificar as GFIP/SEFIP de acordo com a sentença, sendo passível de autuação a falta de correção após a referida decisão.

O referido procedimento aplica-se também às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, arrecadadas pela RFB.

 

8 - PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NOS CÓDIGOS 650 E 660

A elaboração da GFIP/SEFIP nos códigos 650 e 660 com informações relativas a Anistiados, Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho, Reclamatória Trabalhista, Reclamatória Trabalhista com reconhecimento de vínculo, Acordo Coletivo, Dissídio Coletivo, Convenção Coletiva, e Comissão de Conciliação Prévia (CCP)/Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (NINTER) deve observar as orientações dispostas nesse item.

 

8.1 – CARACTERÍSTICA DO RECOLHIMENTO

Informação obrigatória a ser utilizada exclusivamente nos códigos de recolhimento 650 (Previdência e/ou FGTS) e 660 (FGTS). Tem como finalidade identificar o fato gerador que deu origem ao recolhimento/declaração.

No ato do fechamento do movimento do SEFIP, o contribuinte deverá selecionar a Característica que qualifica o recolhimento/declaração, conforme tela abaixo:

 

Característica

Descrição

01

Anistiados;

02

Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho (uso exclusivo FGTS);

03

Reclamatória Trabalhista;

04

Reclamatória Trabalhista com reconhecimento de vínculo;

05

Acordo coletivo;

06

Dissídio coletivo;

07

Convenção coletiva;

08

Comissão de Conciliação Prévia (CCP); Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (NINTER).

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

 

8.1.1 – Quando usar cada Característica

a) Característica 01 – Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de Leis de Anistia (Exemplo: Lei nº 8.632, de 4 de março de 1993 e Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006).

b) Característica 02 - Utilizada exclusivamente para recolhimento/declaração do FGTS que passou a ser devido em virtude da transformação, pelo INSS, do benefício previdenciário de Auxílio-Doença para Auxílio-Doença Acidentário, em função da constatação de que o afastamento do trabalhador foi decorrente de acidente de trabalho e não por doença.

c) Característica 03 - Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de Reclamatórias Trabalhistas, nas quais não houve reconhecimento de vínculo empregatício.

d) Característica 04 - Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de Reclamatórias Trabalhistas, nas quais houve reconhecimento de vínculo empregatício.

e) Característica 05 - Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de Acordos Coletivos.

f) Característica 06 - Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de Dissídios Coletivos.

g) Característica 07 - Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de Convenções Coletivas.

h) Característica 08 - Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de conciliação resultante da mediação pela Comissão de Conciliação Prévia ou pelo Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, instituídas na forma da Lei nº 9.958/2000.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

 

8.2 – COMPETÊNCIA DA GFIP/SEFIP

A competência a ser informada na GFIP/SEFIP com código de recolhimento 650 e 660, deve obedecer à Legislação vigente à época, em relação a cada Característica.

Em geral, quando a competência for a mesma para a Previdência/RFB e para o FGTS basta o envio de GFIP/SEFIP com código 650. No entanto, quando houver competências distintas ou parcelas com incidências distintas para a Previdência/RFB e para o FGTS, devem ser transmitidas GFIP/SEFIP com código 650 Modalidade 1 para a Previdência/RFB e com código 660 Modalidade branco para o FGTS.

 

8.2.1 - Para a Previdência Social, considera-se como competência:

a) O mês em que foi prestado o serviço pelo qual a remuneração é devida para:

·        Reclamatória trabalhista sem reconhecimento de vínculo empregatício e Comissões de Conciliação Prévia com decisões proferidas ou acordos firmados a partir de 08/2005. Instrução Normativa MPS/SRP n° 003, de 17/07/2005;

·        Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício e para informações referentes a Anistiados;

·        Convenção Coletiva, Acordo Coletivo ou Dissídio Coletivo com decisões proferidas ou acordos firmados no período de 08/2005 a 03/2007. Instrução Normativa MPS/SRP n° 003, de 17/07/2005.

b) O mês da celebração para Convenção Coletiva, Acordo Coletivo ou Dissídio Coletivo com decisões proferidas ou acordos firmados a partir de 04/2007. Instrução Normativa MPS/SRP n° 20, de 11/01/2007.

 

8.2.2 - Para o FGTS, considera-se como competência:

a) O mês da sentença ou da homologação do acordo, com vencimento até o dia 07 do mês subseqüente nas seguintes situações: Acordo Coletivo, Convenção Coletiva, Dissídio Coletivo, Reclamatória Trabalhista e Comissões de Conciliação Prévia.

b) Cada mês em que foi ou deveria ter sido prestado o serviço, nas seguintes situações: Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo, Conversão de licença saúde em Acidente de Trabalho e Anistiados.

IMPORTANTE: Para as decisões proferidas ou acordos firmados até 07/2005, observar o disposto no subitem 8.8.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

8.3 – PROCESSO, ANO, VARA, PERÍODO INÍCIO E PERÍODO FIM

As informações prestadas nos campos Processo, Ano, Vara, Período Início e Período Fim são de preenchimento obrigatório para os códigos 650 e 660, e compõem a chave da GFIP/SEFIP além do CNPJ/CEI do empregador/contribuinte, da competência, do código de recolhimento e do FPAS.

Havendo entrega de mais de uma GFIP/SEFIP para o mesmo empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento, FPAS e número de processo/vara/período (mesma chave), a GFIP/SEFIP transmitida posteriormente será considerada como retificadora para a Previdência Social, substituindo a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente, ou será considerada uma duplicidade.

NOTA:

1.      Para as situações onde não houver número de processo judicial, o campo Processo deve ser preenchido com o número da Lei, da Ata, Número de processo administrativo ou outro número que identifique o fato gerador da contribuição informada na GFIP/SEFIP. Observar orientações do subitem 8.5.

2.      Os campos Período Início e Período Fim devem ser preenchidos de acordo com a competência da GFIP/SEFIP e com a Característica do recolhimento/declaração.

 

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

8.3.1 – Processo, Ano e Vara

Preencher os campos de acordo com o atributo “Característica” :

Característica

Processo

Ano

Vara

01 - Anistiados

Número da lei ou nº. da lei acompanhado de seqüencial se houver mais de uma GFIP 650/660 para a mesma chave.

Ano da publicação da lei

01 (Nº da Característica) 

02 - Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho (uso exclusivo FGTS)

Número do processo, na falta deste informar 02

Ano da conversão da Licença em Acidente do Trabalho

02 (Nº da Característica)

03 - Reclamatória Trabalhista

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

4 - Reclamatória Trabalhista com reconhecimento de vínculo

Número do processo

Ano do processo

 Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

05 - Acordo Coletivo

Número do processo administrativo ou de nº para controle  do  contribuinte

Ano da celebração do Acordo

05 (Nº da Característica)

06 - Dissídio Coletivo

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

07 - Convenção Coletiva

Número de referência ou de identificação da Convenção

Ano da celebração da Convenção

07 (Nº da Característica)

08 – Comissão de Conciliação Prévia – CCP/NINTER

Número do processo administrativo, da Ata ou número de identificação da Conciliação

Ano da celebração da conciliação

08 (Nº da Característica)

IMPORTANTE: Observar a orientação de preenchimento do campo “Vara” para as características 01, 05, 07 e 08, onde deve constar o mesmo código da característica do recolhimento. Essa informação será utilizada apenas pela Previdência Social, na composição da chave da GFIP/SEFIP.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

 

8.4 – QUANTIDADES DE GFIP/SEFIP

A quantidade de GFIP/SEFIP a ser entregue nos códigos 650 e 660 depende da Legislação Previdenciária e da Legislação do FGTS vigentes à época em que a decisão/acordo foi proferida.

Em geral, quando a competência for a mesma para a Previdência/RFB e para o FGTS basta o envio da GFIP/SEFIP com código 650. No entanto, quando houver competências distintas ou parcelas com incidências distintas para a Previdência/RFB e para o FGTS, devem ser transmitidas GFIP/SEFIP com código 650 Modalidade 1 para a Previdência/RFB e com código 660 Modalidade branco para o FGTS.

Observar quanto à quantidade de GFIP/SEFIP, as orientações específicas para cada característica.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

 

8.5 – ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CADA CARACTERÍSTICA

 

8.5.1 – Característica 01 – Anistiados

Deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP com código 650  para cada competência do período de prestação dos serviços, com as seguintes informações:

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

FGTS e Previdência

650

 

Branco

ou 1

Cada mês do período de prestação dos serviços

Número da lei. Se houver mais de uma GFIP/SEFIP 650 para a mesma chave, nº da lei e um seqüencial (*)

Ano da publicação da lei

01

Igual à competência da GFIP/SEFIP

(*) Pode ser um número atribuído pelo empregador/contribuinte, para seu controle. Havendo necessidade de retificar a GFIP/SEFIP para a Previdência Social, deve ser informado o mesmo número, uma vez que para o código 650, a informação contida nesse campo compõe a chave da GFIP/SEFIP.

NOTA:

Quando houver parcelas com incidências distintas para a Previdência/RFB e para o FGTS, devem ser enviadas GFIP/SEFIP com código 650  Modalidade 1 para a Previdência/RFB e com código 660 Modalidade  branco para o FGTS. Na GFIP código 660 preencher o campo Nº Processo apenas com o número da lei. Para os campos “Competência”, “Ano”, “Vara” e “Período Início e Período Fim” preencher conforme o quadro acima.

 

8.5.2 – Característica 02 – conversão de licença saúde em acidente de trabalho (uso exclusivo FGTS)

Deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP com código 660 para cada competência referente ao período em que o trabalhador esteve afastado por Acidente de Trabalho, de acordo com a conversão efetuada pela Previdência, com as seguintes informações:

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

FGTS

660

 

Branco

ou 1

Cada mês do período do afastamento

 

Número do processo, na falta deste informar 2

 

Ano da conversão da Licença em Acidente do Trabalho

02

Igual à competência da GFIP/SEFIP

 

IMPORTANTE: Não há necessidade de declarar/retificar dados à Previdência, pois a conversão foi de iniciativa daquele órgão.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

8.5.3 – Característica 03 – Reclamatória trabalhista sem reconhecimento de vínculo empregatício

Deve ser transmitida GFIP/SEFIP, com código 650 e 660, em razão de envolverem competências distintas para o FGTS e Previdência, com as seguintes informações:

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

Previdência

650

 

1

Cada mês do período de prestação dos serviços

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Igual à competência da GFIP/SEFIP

FGTS

660

 

Branco

ou 1

Mês da sentença ou da homologação do acordo

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência inicial e final do período a que se referem as verbas pagas

IMPORTANTE: Na elaboração da GFIP/SEFIP para Previdência, com código 650, quando, nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo, as remunerações não estejam relacionadas, mês a mês, ao período específico da prestação de serviços, as remunerações devem ser rateadas para o período indicado na sentença ou no acordo, ou, na falta desta indicação, para o período indicado pelo reclamante na petição inicial.

Portanto, considera-se como competência cada mês do período da prestação de serviços, seja este o consignado nos cálculos, o indicado na sentença ou acordo ou ainda o indicado pelo reclamante na inicial, conforme estabelecido pela Instrução Normativa que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação.

 

8.5.4 – Característica 04 – Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício

Deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP com código 650 para cada competência do período do vínculo reconhecido, com as seguintes informações:

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

FGTS e Previdência

650

Branco

ou 1

Cada mês do período da prestação do serviço

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Igual à competência da GFIP/SEFIP

NOTA:

Este procedimento deve ser adotado ainda que não haja pagamento ao reclamante; ou seja, ainda que as remunerações já tenham sido pagas ao trabalhador durante o período trabalhado.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

 

8.5.4.1 – Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de diferenças salariais no mesmo processo/acordo

Em razão da necessidade de especificar o fato gerador informado na GFIP/SEFIP 650/660 com o atributo Característica, quando houver no mesmo processo/acordo reconhecimento de vínculo empregatício e diferenças salariais empregador/contribuinte deve entregar GFIP/SEFIP distintas para cada situação, conforme tabelas abaixo:

1 - reconhecimento de vínculo empregatício e diferenças salariais não compreendidas no mesmo período do vínculo reconhecido:

Característica 4 – informações referentes ao reconhecimento do vínculo

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

FGTS e Previdência

650

Branco

ou 1

Cada mês do período da prestação do serviço

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Igual à competência da GFIP/SEFIP

 

Característica 3 – informações referentes  às diferenças salariais

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

Previdência

650

 1

Cada mês do período da prestação do serviço

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Igual à competência da GFIP/SEFIP

FGTS

660

Branco

ou 1

Mês da sentença ou da homologação do acordo

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

 

2 - reconhecimento de vínculo empregatício e diferenças salariais compreendidas no mesmo período do vínculo reconhecido:

Característica 4 – informações referentes ao reconhecimento do vínculo mais diferenças salariais

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

Previdência

650

1

Cada mês do período da prestação do serviço

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Igual à competência da GFIP/SEFIP

 

Característica 4 – informações referentes ao reconhecimento do vínculo

FGTS

660

Branco ou 1

Cada mês do período da prestação do serviço

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Igual à competência da GFIP/SEFIP

 

Característica 3 – informações referentes às diferenças salariais

FGTS

660

Branco

ou 1

Mês da sentença ou da homologação do acordo

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

 

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

8.5.5 – Características 05, 06 e 07 – Acordo coletivo, dissídio coletivo e convenção coletiva

Devem ser utilizadas as Características 05, 06 e 07 para recolhimento/declaração referente às verbas pagas em decorrência de acordo coletivo, dissídio coletivo ou convenção coletiva para reajuste salarial, sendo o pagamento retroativo à data-base.

 

IMPORTANTE: Observar o disposto na Nota abaixo, para decisões proferidas ou acordos firmados no período de 08/2005 a 03/2007.

 

8.5.5.1 – Característica 05 – Acordo coletivo

No caso de acordo coletivo, deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP com código 650, para a competência da celebração do acordo, com as seguintes informações:

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

FGTS e Previdência

650

Branco

ou 1

Mês da celebração do acordo

Número do processo administrativo ou nº para controle do contribuinte (*)

Ano da celebração do Acordo

05

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

(*) Pode ser um número atribuído pelo empregador/contribuinte, para seu controle. Havendo necessidade de retificar a GFIP/SEFIP para a Previdência Social, deve ser informado o mesmo número, uma vez que para o código 650, a informação contida nesse campo compõe a chave da GFIP/SEFIP.

 

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

8.5.5.2 – Característica 06 – Dissídio coletivo

No caso de dissídio coletivo, deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP com código 650, para a competência do trânsito em julgado da sentença, com as seguintes informações:

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

FGTS e Previdência

650

Branco

ou 1

Mês do trânsito em julgado da sentença que decidir o dissídio

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

 

8.5.5.3 – Característica 07 – Convenção coletiva

No caso de convenção coletiva, deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP com código 650, para a competência da celebração da convenção, com as seguintes informações:

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

FGTS e Previdência

650

Branco

ou 1

Mês da celebração da convenção

Número de referência ou de identificação da Convenção

Ano da celebração da Convenção

07

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

NOTA:

Nos casos de acordo coletivo, dissídio coletivo e convenção coletiva com decisões proferidas ou acordos firmados no período de 08/2005 a 03/2007, a competência da GFIP/SEFIP, para a Previdência Social/RFB, é o mês da prestação dos serviços, e para o FGTS é o mês da sentença ou da homologação do acordo. Conseqüentemente, devem ser transmitidas GFIP/SEFIP distintas para a Previdência Social/RFB (código 650) e para o FGTS (código 660) com as seguintes informações:

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Período Início e Período Fim

 Previdência

650

 

1

Cada mês do período de prestação dos serviços

Igual à competência da GFIP/SEFIP

FGTS

660

 

Branco ou 1

Mês da sentença ou da homologação do acordo

Competência inicial e final do período a que se referem às diferenças pagas

Os campos Nº Processo, Ano e Vara devem ser preenchidos conforme as orientações contidas nas tabelas acima, nos subitens 8.5.5.1, 8.5.5.2 e 8.5.5.3.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

8.5.6 – Característica 08 – Comissão de Conciliação Prévia (CCP) e Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (NINTER)

Devem ser transmitidas GFIP/SEFIP, com código 650 e 660, em razão de envolverem competências distintas para o FGTS e Previdência, com as seguintes informações:

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

Previdência

650

1

Cada mês do período de prestação dos serviços

Número do processo administrativo, da Ata ou número de identificação da Conciliação.

Ano da celebração da conciliação

08

Igual à competência da GFIP/SEFIP

FGTS

660

Branco

ou 1

Mês da sentença ou da homologação do acordo

Número do processo administrativo, da Ata ou número de identificação da Conciliação.

Ano da celebração da conciliação

08

Competência inicial e final do período a que se referem as verbas pagas

 

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

8.6 – INFORMAÇÕES EXCLUSIVAS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL REFERENTES AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO CÓDIGO 650

Para as decisões proferidas e acordos firmados a partir de 08/2005, o 13º salário pago ao reclamante deve ser informado da seguinte forma:

a)     em GFIP/SEFIP com código 650 (para a Previdência/RFB), para a competência 13 dos respectivos anos a que se refere o 13º salário pago, e com o preenchimento do campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social – Referente à Competência do Movimento. Se houver 13º salário correspondente ao mês da rescisão, ele deve ser informado na GFIP/SEFIP da competência do mês da rescisão;

b)     nos casos de reconhecimento de vínculo empregatício, o 13º salário deve ser informado:

·        em GFIP/SEFIP com código 650 (para a Previdência/RFB), para a competência 13 dos respectivos anos a que se refere o 13º salário pago, e com o preenchimento do campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social – Referente à Competência do Movimento. Se houver 13º salário correspondente ao mês da rescisão, ele deve ser informado na GFIP/SEFIP da competência do mês da rescisão; e

c)      nos casos de acordo coletivo, dissídio coletivo e convenção coletiva, aplica-se o disposto no item “a” acima, somente para decisões proferidas ou acordos firmados entre 08/2005 e 03/2007. Para decisões proferidas a partir de 04/2007, deve ser transmitida GFIP/SEFIP com código 650, para a competência da sentença ou da celebração do acordo ou da convenção, informando a Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social – Referente à Competência do Movimento.

 

IMPORTANTE: Para o FGTS não existe orientação específica em caso de reclamatória Trabalhista com parcela de 13º salário, as orientações de preenchimento obedecem às regras já citadas nos itens anteriores.

 

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

8.7 – PAGAMENTOS EFETUADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Os pagamentos efetuados a contribuintes individuais, decorrentes de reclamatória trabalhista, reconhecendo a ocorrência da prestação de serviço à empresa, mas não reconhecendo o vínculo empregatício, devem ser informados em GFIP/SEFIP com o código 650 (Característica 03 e Modalidade 1), sendo uma para cada competência em que foi prestado o serviço pelo qual a remuneração é devida, conforme consignado nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo. Repetir nos campos Período Início e Período Fim a competência informada no movimento.

Quando não fizer parte do acordo homologado a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado, a GFIP/SEFIP deve ser informada com a competência referente à data da homologação do acordo, ou à data do pagamento, se este anteceder àquela, especificando em Período Início e Período Fim o período da prestação dos serviços.

 

8.8 - DECISÕES PROFERIDAS OU ACORDOS FIRMADOS ATÉ 07/2005

As verbas pagas em decorrência de Convenção Coletiva, Acordo Coletivo, Dissídio Coletivo, Reclamatória Trabalhista e Comissões de Conciliação Prévia com decisões proferidas, conciliações ou acordos firmados até 07/2005 deverão ser informadas de acordo com as orientações dispostas neste subitem.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

 

8.8.1 – COMPETÊNCIA DA GFIP/SEFIP

Para a Previdência Social, considera-se como competência o mês do pagamento ao segurado ou o mês da liberação de depósito judicial ao reclamante ou ao seu representante legal, excetuando-se o caso de reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo.

Quando o pagamento ou o levantamento de depósito judicial forem realizados em mais de uma parcela, as competências para fins de informação da GFIP/SEFIP devem ser aquelas em que ocorrerem o pagamento ou o levantamento, conforme disposto na letra “c” do subitem 8.8.3.

Para o FGTS, considera-se como competência o mês da sentença ou da homologação do acordo, excetuando-se o caso de reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo.

 

8.8.2 - PROCESSO, ANO, VARA, PERÍODO INÍCIO E PERÍODO FIM

As informações prestadas nos campos Processo, Ano, Vara devem ser de acordo com a tabela do subitem 8.3.1 – Processo, Ano e Vara.

 

Nos campos Período Início e Período Fim informar o período a que se refere a sentença/acordo, a convenção coletiva, o acordo coletivo, o dissídio coletivo ou a conciliação firmada perante as Comissões de Conciliação Prévia . Caso não exista esta informação na sentença/acordo, utilizar o período pleiteado na petição inicial, referente às verbas pagas.

Na GFIP/SEFIP referente à reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo, informar nos campos Período Início e Período Fim o período Igual à competência da GFIP/SEFIP.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

8.8.3 – Quantidade de GFIP/SEFIP

Em geral, devem ser entregues duas GFIP/SEFIP para cada reclamatória trabalhista, convenção coletiva, acordo coletivo, dissídio coletivo ou conciliação prévia, podendo, no entanto, ocorrer exceções:

a) sentença, acordo ou conciliação que contemplem empregados com períodos distintos, deve ser gerada GFIP/SEFIP conforme abaixo:

·    Para o FGTS, deve ser transmitida apenas uma GFIP/SEFIP com o código 660 e a Modalidade branco, para recolhimento do FGTS, adotando-se como competência o mês da sentença ou da homologação do acordo.

·    Para a Previdência, deve ser transmitida uma GFIP /SEFIP no código 650 e Modalidade 1  para cada grupo de empregados com  períodos iguais,  adotando-se como competência o mês de pagamento ao reclamante.

Exemplo:

 A sentença proferida em 07/2005 determinou direitos para o período de 01 a 03/2005 a um grupo de trabalhadores e para o período de 01/2005 a 05/2005 a outro grupo de trabalhadores. Deve ser entregue:

·        uma GFIP/SEFIP 660 na competência 07/2005 (mês da sentença), para todos os trabalhadores, informando o período pleiteado nos campos Período Início e Período Fim : 01/2005 a 05/2005 e

·        duas GFIP/SEFIP 650 Modalidade 1 para a competência do pagamento ao reclamante: uma para o grupo de trabalhadores com Período Início e Período Fim igual a 01/2005 e 03/2005, e outra para o grupo de trabalhadores com Período Início e Período Fim igual  01/2005 e 05/2005.

b) informação para cada mês do período do vínculo empregatício reconhecido, devendo ser transmitida GFIP/SEFIP conforme orientação no subitem 8.8.4.2 e subitem 8.8.4.2.1.

c) no caso de pagamento parcelado ao reclamante, deve ser gerada a GFIP/SEFIP conforme abaixo:

·    Para o FGTS, deve ser transmitida apenas uma GFIP/SEFIP com o código 660 e a Modalidade branco, para recolhimento do FGTS, adotando-se como competência o mês da sentença ou da homologação do acordo.

·    Para a Previdência, adotar o mês de vencimento da parcela como competência, sendo que para cada mês do pagamento parcelado ao reclamante deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP com o código 650 e a Modalidade 1.

 Exemplo:

Em reclamatória trabalhista com sentença proferida em 07/2000, foi ajustado o pagamento ao reclamante em 3 parcelas, nos meses de 08/2000, 09/2000 e 10/2000, referentes ao período de 01/2000 a 07/2000 Deve ser entregue:.

·        uma GFIP/SEFIP 660 para a competência 07/2000 (mês da sentença) informando o período 01/2000 a 07/2000  nos campos Período Início e Período Fim e

·        três GFIP/SEFIP 650 Modalidade 1, uma GFIP/SEFIP para cada competência, isto é 08, 09 e 10/2000, informando  01/2000 e 07/2000 nos campos Período Início e Período Fim.

d) informação de remuneração discriminada para cada mês na sentença/acordo, deve ser gerada a GFIP/SEFIP conforme abaixo:

·    Para o FGTS, deve ser transmitida apenas uma GFIP/SEFIP com o código 660 e Modalidade branco, para recolhimento do FGTS, adotando-se como competência o mês da sentença ou da homologação do acordo.

·    Para a Previdência,  deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP com o código 650 e  Modalidade 1 para cada mês correspondente à remuneração discriminada adotando-se o mês de pagamento ao segurado ou o mês da liberação de depósito judicial como competência.

 Exemplo:

A sentença/acordo proferida em 09/2002 discriminou as rubricas devidas ao reclamante e o mês a que se referiam, no período de 01/1999 a 12/1999, sendo o pagamento efetuado em 10/2002. O empregador/contribuinte deve entregar:

 

·        uma GFIP/SEFIP 660 para a competência 09/2002 (mês da sentença) informando o período 01/1999 a 12/1999  nos campos Período Início e Período Fim e

·        doze GFIP/SEFIP 650 Modalidade 1 para a competência 10/2002 (pagamento ao reclamante), especificando nos campos Período Início e Período Fim a competência a que se refere a remuneração correspondente.

Assim, deve haver uma GFIP/SEFIP de competência 10/2002, constando 01/1999 em Período Início e Período Fim. Deve haver uma GFIP/SEFIP de competência 10/2002, constando 02/1999 em Período Início e Período Fim. E assim por diante, até o período 12/1999.

 

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

 

8.8.4 – ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CADA CARACTERÍSTICA (até 07/2005)

Considerando que para as informações relativas às Característica 01 – Anistiados e Característica 02 – Conversão de licença saúde em acidente de trabalho não existem decisões proferidas e nem acordos firmados, seguir as orientações dos subitens 8.5.1  e 8.5.2.

Veja nos subitens a seguir as orientações para cada Característica:

 

8.8.4.1 – Característica 03 – Reclamatória trabalhista (até 07/2005)

Deve ser utilizada a Característica 03 para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência de reclamatória trabalhista, na qual não houve reconhecimento de vínculo empregatício.

Devem ser transmitidas GFIP/SEFIP com código 650 e 660, com as seguintes informações:

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

Previdência

650

1

Mês do pagamento ao reclamante ou do levantamento do depósito judicial

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

FGTS

660

Branco

 ou 1

Mês da sentença ou da homologação do acordo

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

 

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

 

8.8.4.2 – Característica 04 – Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo (até 07/2005)

Seguir as orientações do subitem 8.5.4

 

8.8.4.2.1– Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de diferenças salariais no mesmo processo/acordo (até 07/2005)

Caso haja, na mesma reclamatória trabalhista, reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de diferenças salariais (horas extras, por exemplo), o empregador/contribuinte deve entregar GFIP/SEFIP distintas para cada situação, conforme tabelas abaixo:

·                    A GFIP/SEFIP:

Característica 4 – informações referentes ao reconhecimento do vínculo

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

FGTS e Previdência

650

Branco

ou 1

Cada mês do período da prestação do serviço

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Igual à competência da GFIP/SEFIP

·                    Mais a GFIP/SEFIP:

 

Característica 3 – informações referentes  às diferenças salariais

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

Previdência

650

 1

Mês do pagamento ao reclamante ou do levantamento do depósito judicial

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

·                    Mais a GFIP/SEFIP:

Característica 3 – informações referentes  às diferenças salariais

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

FGTS

660

Branco

ou 1

Mês da sentença ou da homologação do acordo

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

NOTA:

1. Sendo iguais as competências para a Previdência/RFB e para o FGTS, relativas às diferenças salariais, basta transmitir uma GFIP/SEFIP no código 650 (Modalidade branco ou 1) na Característica 3 para informar as diferenças salariais.

 

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

8.8.4.3 – Características 05 – Acordo coletivo (até 07/2005)

Devem ser transmitidas GFIP/SEFIP com código 650 e 660, com as seguintes informações:

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

Previdência

650

1

Mês do pagamento ao reclamante

Número do processo administrativo ou nº para controle do contribuinte (*)

Ano da celebração do Acordo

05

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

FGTS

660

Branco

ou 1

Mês da celebração do acordo

Número do processo administrativo ou nº para controle do contribuinte (*)

Ano da celebração do Acordo

05

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

 

8.8.4.4 – Características 06 – Dissídio coletivo (até 07/2005)

Devem ser transmitidas GFIP/SEFIP com código 650 e 660, com as seguintes informações:

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

 Previdência

650

1

Mês do pagamento ao reclamante ou do levantamento do depósito judicial

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

FGTS

660

Branco

ou 1

Mês do trânsito em julgado da sentença que decidir o dissídio

Número do processo

Ano do processo

Vara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento – JCJ

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

  

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

8.8.4.5 – Características 07 – Convenção coletiva (até 07/2005)

Devem ser transmitidas GFIP/SEFIP com código 650 e 660, com as seguintes informações:

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

 Previdência

650

1

Mês do pagamento ao reclamante

Número de referência ou de identificação da Convenção

Ano da celebração da Convenção

07

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

FGTS

660

Branco

ou 1

Mês da celebração da convenção

Número de referência ou de identificação da Convenção

Ano da celebração da Convenção

07

Competência inicial e final do período a que se referem as diferenças pagas

 

 

8.8.4.6 – Característica 08 – Comissão de Conciliação Prévia (CCP) e Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (NINTER) – (até 07/2005)

Devem ser transmitidas GFIP/SEFIP com código 650 e 660, com as seguintes informações:

 

Bases de Incidência

Cód. Rec

Modalidade

Competência

Nº Processo

Ano

Vara

Período Início e Período Fim

 Previdência

650

 1

Mês do pagamento ao reclamante

Número do processo administrativo, da Ata ou número de identificação da Conciliação

Ano da celebração da conciliação

08

Competência inicial e final do período a que se referem as verbas pagas

FGTS

660

Branco

ou 1

Mês da sentença ou da homologação do acordo

Número do processo administrativo, da Ata ou número de identificação da Conciliação

Ano da celebração da conciliação

08

Competência inicial e final do período a que se referem as verbas pagas

 

 Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

 

8.9 – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NOS CÓDIGOS 650 e 660 (até 07/2005)

Para as decisões proferidas e acordos firmados até 07/2005, o 13º salário pago ao reclamante deve ser informado em GFIP/SEFIP com código 650, para a competência do pagamento ao reclamante ou do levantamento do depósito, informando os campos Remuneração 13º Salário e Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social – Referente à Competência do Movimento.

Havendo reconhecimento de vínculo empregatício, o 13º salário deve ser informado seguindo as mesmas orientações dispostas na letra “b” do item 8.6 .

 

8.10 – PAGAMENTOS EFETUADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (até 07/2005)

Os pagamentos efetuados a contribuintes individuais, decorrentes de reclamatória trabalhista cuja decisão foi proferida até 07/2005 reconhecendo a ocorrência da prestação de serviço à empresa, mas não reconhecendo o vínculo empregatício, devem ser informados em GFIP/SEFIP com o código de recolhimento 650 (Característica 03/ Modalidade 1) na Competência do mês do pagamento ao reclamante, especificando em Período Início e Período Fim o mês inicial e o mês final da prestação dos serviços.

 

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

8.11 – REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO

Quando a sentença judicial determinar a reintegração do empregado (não convertida em indenização), o trabalhador deve ser informado em GFIP/SEFIP com código 650 Característica 3.

Deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP com código 650 (modalidade branco) Característica 3 para cada competência do período compreendido entre o desligamento anulado e o efetivo retorno ao trabalho. Nos campos Período Início e Período Fim deve-se repetir a competência do movimento.

Além disso, a GFIP/SEFIP onde consta o desligamento anulado deve ser retificada.

O procedimento especificado neste subitem se aplica para decisões proferidas antes ou depois de 08/2005.

 

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

 

9 – COMPETÊNCIA 13

A partir do ano de 2005, é obrigatória a entrega de GFIP/SEFIP para a competência 13. A partir da versão 8.0, o SEFIP está habilitado para o cumprimento desta obrigação. Para os anos de 1999 a 2004, é facultativa a entrega de GFIP/SEFIP para a competência 13.

Na GFIP/SEFIP da competência 13, o empregador/contribuinte deve informar:

a)     a base de cálculo das contribuições previdenciárias da competência 13, referentes ao 13º salário;

b)     o valor da dedução do 13º salário-maternidade, a ser abatido das contribuições devidas para a competência 13;

c)      o valor da compensação, a ser abatido das contribuições devidas para a competência 13;

d)     o valor referente a competências anteriores, inferiores ao limite mínimo para recolhimento, a ser incluído no documento de arrecadação – GPS da competência 13;

e)     o valor da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei nº 9.711/98) sofrida em dezembro e que foi abatido no documento de arrecadação – GPS da competência 13.

Os campos Ocorrência e Valor descontado do segurado podem requerer preenchimento caso o trabalhador esteja exposto a agentes nocivos e/ou tenha múltiplos vínculos empregatícios ou múltiplas fontes pagadoras. Observar as orientações contidas neste manual para os respectivos campos (subitem 4.8 do Capítulo II e subitem 4.6 do Capítulo III).

Em caso de informações relativas a Anistiados, Acordo Coletivo, Convenção Coletiva, Dissidio Coletivo, Conciliação Prévia, Reclamatória Trabalhista e Reclamatória Trabalhista com reconhecimento de vínculo, os campos Processo, Vara/JCJ e Período também devem ser preenchidos, conforme orientações do item 8 do Capítulo IV.

O campo Modalidade pode ser informado exclusivamente com as modalidades 1 ou 9.

Na GFIP/SEFIP da competência 13, os seguintes campos não devem ser informados:

·    Valores pagos a cooperativas de trabalho;

·    Dedução do salário-família;

·    Dedução do salário-maternidade;

·    Comercialização da produção – Pessoa Física e Pessoa Jurídica;

·    Receita de evento desportivo/patrocínio;

·    Valor das faturas emitidas para o tomador;

·    Remuneração sem 13º Salário;

·    Remuneração 13º Salário;

·    Contribuição salário-base;

·    Base de Cálculo da Previdência Social;

·    Base de Cálculo 13º Salário Previdência Social – Referente à GPS da Competência 13;

·    Movimentação.

Caso não haja fatos geradores a informar na competência 13, também é necessária a entrega da GFIP/SEFIP com ausência de fato gerador (sem movimento), obedecidas às disposições contidas no item 5 do Capítulo I.

NOTA:

Observar os exemplos do subitem 3.1 do Capítulo III, quanto à compensação da retenção sobre nota fiscal na GFIP/SEFIP da competência 13.

A seguir, são demonstrados exemplos de preenchimento de GFIP/SEFIP, envolvendo a competência 13.

Exemplo 1: adiantamento pago em novembro e 2ª parcela paga em dezembro

O empregado recebe em 11/2001 uma remuneração mensal de R$ 700,00 e um adiantamento de 13° salário no valor de R$ 350,00. Em 12/2001, recebe uma remuneração mensal de R$ 800,00, e a segunda parcela do 13° salário no valor de R$ 450,00.

Na GFIP/SEFIP da competência novembro, informar:

·        campo Remuneração sem 13° Salário  – valor da remuneração mensal – R$ 700,00;

·        campo Remuneração 13° Salário – valor correspondente ao adiantamento do 13° salário pago em novembro – R$ 350,00;

·        campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social – Referente à Competência do Movimento – não preencher.

Na GFIP/SEFIP da competência dezembro, informar:

·        campo Remuneração sem 13° Salário  – valor da remuneração mensal – R$ 800,00;

·        campo Remuneração 13° Salário – valor correspondente à segunda parcela do 13° salário – R$ 450,00;

·        campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social – Referente à Competência do Movimentonão preencher;

Na GFIP/SEFIP da competência 13, informar:

·        campo Remuneração sem 13° Salário  – não preencher;

·        campo Remuneração 13° Salário – não preencher;

·        campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social – Referente à Competência do Movimento – R$ 800,00 (350,00 + 450,00);

·        os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções deste Manual.

Exemplo 2: pagamento de 13ª salário com ajuste decorrente de remuneração variável

Empregado recebe, durante o mês de dezembro, uma remuneração mensal no valor de R$ 1.200,00. No ano, o 13° salário final do trabalhador foi R$ 1.000,00, considerando as comissões de vendas realizadas entre 21/12 e 31/12.

Em 20/12, recolhe a GPS da competência 13, calculando as contribuições previdenciárias sobre o 13° salário, considerando a remuneração do 13° salário do empregado conhecida até aquela data, ou seja, R$ 800,00. Ainda não haviam sido realizadas as vendas de 21/12 a 31/12.

As contribuições previdenciárias incidentes sobre a diferença de R$ 200,00 (R$ 1.000,00 menos R$ 800,00) devem ser recolhidas na GPS da competência 12, com vencimento em 10/01.

No mês de novembro, o empregado havia recebido uma remuneração mensal de R$ 700,00 e um adiantamento de 13° salário no valor de R$ 350,00.

Na GFIP/SEFIP da competência novembro, informar:

·        campo Remuneração sem 13° Salário - valor da remuneração mensal – R$ 700,00;

·        campo Remuneração 13° Salário – valor correspondente ao adiantamento do 13° salário pago em novembro – R$ 350,00;

·        campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social – Referente à Competência do Movimento – não preencher.

Na GFIP/SEFIP da competência dezembro, informar:

·        campo Remuneração sem 13° Salário  – valor da remuneração mensal – R$ 1.200,00;

·        campo Remuneração 13° Salário – valor correspondente à segunda parcela do 13° salário – R$ 650,00 (R$ 1.000,00 menos o adiantamento de R$ 350,00 pago em novembro = R$ 650,00);

·        campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social – Referente à Competência do Movimento – valor do 13° salário não incluído no cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas na GPS da competência 13 – R$ 200,00;

·        campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social – Referente à GPS da Competência 13 – valor do 13° salário incluído no cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas na GPS da competência 13 e a ser informado na GFIP/SEFIP da competência 13 – R$ 800,00;

Na GFIP/SEFIP da competência 13, informar:

·        campo Remuneração sem 13° Salário  – não preencher;

·        campo Remuneração 13° Salário – não preencher;

·        campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social – Referente à Competência do Movimento – 800,00;

·        os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções deste Manual.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

10 - NOVO MODELO DA GFIP/SEFIP EXCLUSIVAMENTE PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL – A PARTIR DA VERSÃO 8.0 DO SEFIP

10.1 – GFIP/SEFIP ÚNICA

A partir da versão 8.0 do SEFIP, o empregador/contribuinte deve elaborar apenas uma única GFIP/SEFIP para cada chave.

Chave de uma GFIP/SEFIP são os dados básicos que a identificam e é utilizada na definição de duplicidade de transmissão ou solicitação de retificação e exclusão.

O processo de retificação passa a ser realizado por meio do conceito de GFIP/SEFIP retificadora. Para a Previdência Social cada nova GFIP/SEFIP, para uma mesma chave, substitui a anterior (sendo diferentes os números de controle). A chave é composta pelas seguintes informações, conforme o código de recolhimento da GFIP/SEFIP:

 

Códigos de Recolhimento

 

115, 150, 155, 211

130, 135, 608

650

Chave

CNPJ/CEI do empregador

CNPJ/CEI do empregador

CNPJ/CEI do empregador

Competência

Competência

Competência

FPAS

FPAS

FPAS

Código de Recolhimento

Código de Recolhimento

Código de Recolhimento

 

CNPJ/CEI do Tomador

Número do processo/Vara/Período

Caso sejam transmitidas mais de uma GFIP/SEFIP para uma mesma chave; ou seja, com o mesmo CNPJ/CEI do empregador/contribuinte, mesma competência, mesmo FPAS e mesmo código de recolhimento, a Previdência Social considera a GFIP/SEFIP entregue posteriormente como GFIP/SEFIP retificadora, substituindo as informações anteriormente prestadas na GFIP/SEFIP com a mesma chave (considerando diferentes os números de controle).

Para os códigos 130, 135 e 608, o CNPJ/CEI do tomador de serviço também integra a chave, além do CNPJ/CEI do empregador/contribuinte, da competência, do FPAS e do código de recolhimento.  Assim, para tais códigos de recolhimento, a Previdência Social somente considera como GFIP/SEFIP retificadora aquela que tenha o mesmo CNPJ/CEI do tomador de serviço (além dos demais dados da chave) de uma GFIP/SEFIP anteriormente entregue (considerando diferentes os números de controle).

Para o código 650, o número do processo, a vara e o período também compõem a chave, além do CNPJ/CEI do empregador/contribuinte, da competência, do FPAS e do código de recolhimento.  Assim, para este código de recolhimento, a Previdência Social somente considera como GFIP/SEFIP retificadora aquela que tenha o mesmo número do processo, a mesma vara e o mesmo período (além dos demais dados da chave) de uma GFIP/SEFIP anteriormente entregue (considerando diferentes os números de controle).

Quando houver entrega de mais de uma GFIP/SEFIP, com chaves diferentes, todas as GFIP/SEFIP são consideradas válidas, não havendo substituição.

Caso as GFIP/SEFIP de mesma chave tenham o mesmo número de controle, aquela entregue posteriormente é considerada como duplicidade.

  

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

10.2 – TIPOS DE GFIP/SEFIP PARA A PREVIDÊNCIA

Para a Previdência Social, a GFIP/SEFIP pode ser:

- inicial;

- retificadora;

- sem movimento (com indicativo de ausência de fato gerador).

Uma GFIP/SEFIP entregue pode ser excluída por intermédio de um pedido de exclusão, conforme detalhado no subitem 10.2.4.

10.2.1 – GFIP/SEFIP inicial

É a primeira GFIP/SEFIP com valores entregue para determinada chave.

10.2.2 – GFIP/SEFIP retificadora

O processo de retificação passa a ser realizado por intermédio do próprio SEFIP, com a entrega de uma outra GFIP/SEFIP, conceituada de GFIP/SEFIP retificadora.  Para a Previdência Social, considera-se retificadora a GFIP/SEFIP que contenha a mesma chave de uma GFIP/SEFIP entregue anteriormente e com número de controle diferente.

Veja a seguir exemplos de retificação de GFIP/SEFIP, utilizando o conceito de chave.

Exemplo 1: Erro em campo que não compõe a chave

Empregador/contribuinte entregou uma GFIP/SEFIP para o estabelecimento 0001, a competência 07/2005, o FPAS 515 e o código 115. No entanto, deixou de informar o campo Compensação. Para corrigir o erro, o empregador/contribuinte entrega uma outra GFIP/SEFIP para o estabelecimento 0001, competência 07/2005, FPAS 515 e código 115, agora com o campo Compensação correto, além das demais informações prestadas na GFIP/SEFIP anterior. Esta GFIP/SEFIP substitui a anterior, pois a chave das duas GFIP/SEFIP são idênticas. E como houve alteração de informações, o número de controle de cada uma delas é diferente.

Exemplo 2: Erro em campo que compõe a chave

Ainda para a situação descrita acima, se o erro tivesse sido no FPAS (o correto seria 507), que é um dado componente da chave da GFIP/SEFIP, e se o empregador/contribuinte simplesmente entregasse uma outra GFIP/SEFIP para o estabelecimento 0001, a competência 07/2005, o FPAS 507 e o código 115, esta segunda GFIP/SEFIP não substituiria a primeira, pois as chaves são diferentes (houve mudança no FPAS). Seria necessário fazer um pedido de exclusão para a GFIP/SEFIP com o FPAS 515 (ver subitem 10.2.4).

Existem estabelecimentos que possuem mais de um FPAS e, portanto, devem fazer GFIP/SEFIP distintas para cada um, caso em que serão consideradas válidas as GFIP/SEFIP de cada FPAS.

Exemplo 3: Omissão de trabalhadores

Caso o empregador/contribuinte tenha informado a GFIP/SEFIP com omissão de alguns trabalhadores, considerando uma mesma chave, na GFIP/SEFIP retificadora devem ser informados todos os trabalhadores, inclusive aqueles que já foram informados na GFIP/SEFIP anterior.

Empregador/contribuinte entregou uma GFIP/SEFIP para o estabelecimento 0001, a competência 07/2005, o FPAS 515 e o código de recolhimento 115, contendo 10 trabalhadores. No entanto, o correto eram 15 trabalhadores, tendo sido omitidos, portanto, 5 trabalhadores. Para corrigir o erro, o empregador/contribuinte entrega uma outra GFIP/SEFIP para o estabelecimento 0001, a competência 07/2005, o FPAS 515 e o código 115, agora com os 15 trabalhadores. Esta segunda GFIP/SEFIP substitui a primeira no sistema da Previdência, pois a chave dela é idêntica à chave da GFIP/SEFIP anterior. E como houve alteração de informações, o número de controle de cada uma delas é diferente.

Para atender às determinações específicas do FGTS, é necessário observar as orientações de preenchimento do campo Modalidade, conforme subitem 7.1 do Capítulo I.

Assim, a chave de uma GFIP/SEFIP é um conceito primordial para o processo de retificação na Previdência, com GFIP/SEFIP retificadora. Mais informações e exemplos detalhados no Capítulo V.

Observar que também na hipótese da transmissão de GFIP/SEFIP que contenha exclusivamente registro de alteração cadastral e considerando a chave utilizada na abertura do movimento, esta GFIP/SEFIP é tratada como retificadora pela Previdência Social, substituindo a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente, ou é considerada uma duplicidade, dependendo do número de controle. Assim, para a geração do registro de alteração cadastral do SEFIP que tem por objetivo tratamento no cadastro FGTS, deve ser utilizado, o código de recolhimento 660 que é exclusivo do FGTS.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

10.2.3 – GFIP/SEFIP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento)

Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, o empregador/contribuinte deve transmitir uma GFIP/SEFIP no código 115, com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento), conforme orientações do item 5 do Capítulo I.

10.2.4 – Pedido de exclusão de GFIP/SEFIP

Em alguns casos, é necessário excluir uma GFIP/SEFIP informada indevidamente. Isto pode acontecer quando:

a)     O empregador/contribuinte entrega uma GFIP/SEFIP quando na verdade não houve fatos geradores nem outros dados a informar, ou seja, a GFIP/SEFIP deveria ser “sem movimento”. É necessário fazer um pedido de exclusão, além de entregar a GFIP/SEFIP com ausência de fato gerador (sem movimento).

b)     A GFIP/SEFIP foi entregue com informação errada num dos dados da chave, ou seja, com erro no código de recolhimento ou no FPAS ou na competência ou no CNPJ/CEI do empregador/contribuinte. Ou ainda, com erro no campo CNPJ/CEI do tomador de serviço, se a GFIP/SEFIP tiver código de recolhimento 130, 135 ou 608, ou nos campos Processo/Vara/Período, se a GFIP/SEFIP tiver código de recolhimento 650. É fundamental a leitura do Capítulo V, pois existem situações em que o pedido de exclusão pode não ser necessário, dependendo de como for a GFIP/SEFIP retificadora.

O pedido de exclusão é feito no próprio SEFIP, na abertura do movimento, sendo gerado um arquivo NRA.SFP que deve ser transmitido pelo Conectividade Social. Neste caso, o SEFIP emite um “Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão”, que deve ser guardado pelo prazo legalmente previsto (ver item 13 do Capítulo I).

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

10.3 – CAMPO MODALIDADE

Este campo foi criado para indicar o recolhimento, a declaração, a retificação ou a confirmação de dados, possibilitando que o FGTS desconsidere as informações referentes à confirmação/retificação de dados. Para a Previdência Social, a nova GFIP/SEFIP será considerada como retificadora, independentemente da existência do código 9 no campo Modalidade, desde que a nova GFIP/SEFIP tenha a mesma chave da GFIP/SEFIP transmitida anteriormente e diferente número de controle.

10.4 – GFIP/SEFIP COM INFORMAÇÃO POR TOMADOR OU OBRA

A partir da versão 8.0 do SEFIP, os códigos de recolhimento com informação de tomador de serviço/obra de construção civil, destinados à Previdência são:

·    130 - trabalhadores avulsos portuários;

·    135 - trabalhadores avulsos não portuários (código novo);

·    150 - cessão de mão-de-obra e obra - empreitada parcial;

·    155 – obra - empreitada total ou obra própria;

·    211 - cooperados que prestam serviços por intermédio de cooperativa de trabalho (código novo);

·    608 - dirigente sindical.

Para o correto preenchimento da GFIP/SEFIP, principalmente quando houver informação de tomador/obra, deve-se levar em conta o conceito de chave da GFIP/SEFIP, conforme já detalhado no subitem 7.2 do Capítulo I e no subitem 10.1 deste capítulo.

A chave é composta por parâmetros extraídos da própria GFIP/SEFIP, não podendo existir mais de uma GFIP/SEFIP com a mesma chave. Portanto, o conceito de GFIP/SEFIP única deve sempre estar associado ao conceito de chave. Ou seja, há sempre uma única GFIP/SEFIP para cada chave.

Para os códigos de recolhimento com informação de tomador/obra, a chave é:

 

Códigos de Recolhimento com Tomador/Obra

 

 150, 155, 211

130, 135, 608

Chave

CNPJ/CEI do empregador

CNPJ/CEI do empregador

Competência

Competência

FPAS

FPAS

Código de Recolhimento

Código de Recolhimento

 

CNPJ/CEI do Tomador

No quadro acima, observa-se um diferencial na composição da chave dos códigos de recolhimento com tomador/obra. Esse diferencial é o CNPJ/CEI do tomador, o qual se encontra ausente nos códigos 150, 155 e 211 e presente nos códigos 130, 135 e 608.

Pode-se concluir que a ausência ou presença do CNPJ/CEI do tomador, na composição da chave, é fator determinante na geração da GFIP/SEFIP com tomador/obra.

Para os códigos de recolhimento 130, 135 e 608, em que o CNPJ/CEI do tomador compõe a chave, considera-se que deve haver uma única GFIP/SEFIP para cada tomador, considerando o mesmo estabelecimento, a mesma competência, o mesmo FPAS e o mesmo código de recolhimento. Assim, para cada tomador, há uma GFIP/SEFIP.

Para os códigos de recolhimento 150, 155 e 211, como o tomador/obra não compõe a chave, deve haver uma única GFIP/SEFIP, englobando todos os tomadores/obras, considerando o mesmo estabelecimento, a mesma competência, o mesmo FPAS e o mesmo código de recolhimento. Assim, há uma única GFIP/SEFIP, relacionando todos os tomadores/obras.

Volta ao índice do Capítulo IV - Orientações Específicas

Volta ao índice geral

 

=============================================================

Colaboração: www.contabilizando.com