papel timbrado)

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E

CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.

O Município de ----------------------------, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na -----------------------------, inscrita no CNPJ sob o nº------------------, doravante DEVEDOR, representada neste termo pelo Sr. xxxxxxxxxxx, Prefeito Municipal de xxxxxxxxxxxxx/xxx, portador do CPF n.º xxxxxxxxxxxx e do RG nº xxxxxxx - xxxx/xxxx, residente e domiciliado em xxxxxxxxxxxx e o (nome do Instituo/Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de xxxxxxxxxxxxxxxx, situado a xxxxxxxxxxx CEP: xxxxxxxxxx, Bairro, neste município, neste ato representado pelo Sr. xxxxxxxxxxxx, Cargo , portador do CPF nº xxxxxxxxx, e do RG nº xxxxxxxxxxx – xxx/xxx, órgão direto no âmbito da  Administração Municipal , inistituído em, ----------- pela Lei nº -----, doravante demonominado CREDOR,  com fundamentos na Lei municipal nº ....., acordam  o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto

 Fundo/Instituto é CREDOR, junto a Prefeitura Municipal de --------------------- da quantia R$---- ( por extenso), correspondente às contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, no que diz respeito à parte patronal ( até 240 parcelas),  parte dos servidores (até dezembro 2004, em  at), nos termos da ON-01/2007, de 23/01/07 e  prevista no art. xxx inciso xxx da Lei Municipal nº xxx/xxxx, de xxxxxx, a importância acima declarada, discriminada  na planilha em anexo, que deste instrumento faz parte integrante.

Observação dívida relativa a passivo atuarial  deve, preferencialmente, ser feita em outro termo à parte. Consultar norma que determina a quantidade de parcelas.

Pelo presente instrumento a Prefeitura de ---------------, confessa ser devedora do montante citado e compromete quitar na forma aqui estabelecida.

A Devedora, renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do (nome do Instituto ou Fundo)  de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período

CLÁUSULA SEGUNDA -  Do Pagamento

I-                   Estabelece-se que o valor atualizado  da dívida da Prefeitura Municipal de -------------------- com  o (nome do Fundo/Instituto), referente ao período de  (informar as competências , inclusive o 13º salário,se for o caso) de cada débito (patronal, servidores, passivo atuarial, outros (especificar)), conforme planilha  em anexo, discriminando o valor originário de cada competência, os índices de atualização aplicados e o valor corrigido até a  data do parcelamento.

II- O parcelamento, de acordo com o art. 32 da ON nº 01, de janeiro de 2007, no montante de R$ (....)  em ..... (nº de) parcelas mensais e sucessivas de R$ ----(....), conforme determina a  Lei Municipal nº .... (se houver), acrescidas dos juros e atualizações estabelecidos na cláusula terceira.

Observação:  acima de 60 parcelas é obrigatória a existência de Lei autorizando o parcelamento.

III- A primeira parcela, no valor R$ -------(....) será paga  em ....(dia/mês/ano)  e as demais parcelas, na mesma data dos meses ulteriores, comprometendo-se  o DEVEDOR pagar as parcela em dia, acrescidas dos juros e atualizações estabelecidos na cláusula terceira.

IV- Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão juros de .... (...)  e correção pelo  índice (informa índice), desde a data do vencimento até a data  do pagamento.

V- A Devedora se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

VI- O parcelamento dessa dívida, constante deste instrumento é definitiva e irretratável, ressalvados os privilégios assegurados ao (nome do Instituto ou Fundo) para a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos citados índices até a data da inscrição em Dívida Ativa.

VII- A eficácia deste Termo de Confissão e Parcelamento de  Débitos Previdenciários ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias,das  parcelas e das contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo for assinado.

VIII- Fica comprometido que o Município informará o pagamento de cada prestação mensal deste Termo  e o recolhimento de quaisquer contribuições previdenciária correntes mensais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos, tanto a parte retida dos servidores  efetivos, quanto a parte patronal, em conformidade  com as alíquotas previdenciárias apuradas pelo Cálculo Atuarial  enviado ao Ministério da Previdência Social,  e definida em Lei  Municipal, através dos seguintes documentos:

a)      o demonstrativo previdenciário;

b)      o demonstrativo financeiro; e

c)   o comprovante de repasse.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Correção

O Montante   será atualizado pelo índice (informar índice,  ex. SELIC/INPC/IPCA) acrescido de uma taxa (ex: 12% aa) de juros de .......(....). e parcelas vincendas determinadas  na Cláusula 2ª  serão atualizadas pelos índices  (informar índice,  ex. SELIC/INPC/IPCA) acrescidas de  taxa de juros de .......(....). (ex: 12 %, 6%  aa), visando manter o equilíbrio  financeiro e atuarial.

CLÁUSULA QUARTA: Da Retenção (opcional)

O Devedor  autoriza que seja efetuada automaticamente a retenção  no Fundo  de Antecipação dos municípios –FPM, e o repasse ao (nome Instituto/Fundo) na Agência:..... Conta :  do Banco .....,  do valor das parcelas estabelecidas  na Cláusula  Segunda , acrescido de (índice de atualização), na data do seu vencimento.

CLÁUSULA QUINTA -  Da Inadimplência

Fica convencionado  entre as partes  que o não pagamento pelo  DEVEDOR  de qualquer  das parcelas nos vencimentos estipulados, implicará no imediato vencimento do saldo devedor remanescente, passando a ser inscrito em dívida  na Dívida Ativa do CREDOR, com os acréscimos legais.

CLÁUSULA QUINTA: Da mora

O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do presente Termo, sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente na forma prevista na Cláusula Quarta.

CLÁUSULA SEXTA – Da Rescisão:

 Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:

a)      a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;

b)      a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou não, ou a falta de recolhimento de qualquer das contribuições mensais correntes.

c)      a falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos.

A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte.

A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre o saldo devedor, sujeitando-se a DEVEDORA à sua cobrança judicial, acrescida dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga, até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios.

CLÁUSULA SÉTIMA:  Da Definitividade

A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão  definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil.

CLÁUSULA OITVA: Da Publicidade

 O presente Termo de  Acordo de  Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato em jornal ou no mural (dia-mês-ano)

CLÁUSULA NONA: Do Foro

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo, as partes de comum acordo elegem o foro da Comarca do Município ----------- , do estado de (.....)

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, diante de 2 (duas) testemunhas.

Local/data

(Prefeito)

Representante Legal do Ente

(Diretor)

Representante Legal da Unidade Gestora

Testemunhas:

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CPF:

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CPF: