Contribuinte individual

2.1. Vencimento das contribuições: Os contribuintes individuais (exceto o MEI) e os contribuintes facultativos devem pagar a contribuição ao INSS até o dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente, quando não houver expediente bancário neste dia. Em relação aos empregadores domésticos o vencimento da contribuição ao INSS passou a ser até o dia 7 do mês seguinte ao da competência da contribuição, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário na data do vencimento (artigo 36, da Lei Complementar nº 150/2015). Finalmente, em relação ao Microempreendedor Individual - MEI o vencimento da contribuição se dá até o dia 20 do mês seguinte ao da competência da contribuição. Contudo, cabe salientar que a contribuição do doméstico, embora a legislação disponha que deve ser até o dia 7, esta deve ser recolhida pelo DAE do eSocial, cujo vencimento se dá no dia 20 do mês seguinte ao da competência da contribuição.

2.2 Alíquotas de Contribuição do Contribuinte Individual (Exceto o MEI)

2.2.1 - Recolhimento normal: (dá direito ao contribuinte a todos os benefícios previdenciários concedidos pelo INSS)

a) Caso preste serviços apenas para empresas, este sofrerá o desconto por ocasião do recebimento pelo serviço prestado, ficando a empresa obrigada a repassar referido desconto ao INSS, na forma do Inciso III, do Artigo 49, da IN RFB n° 2110/2022. Portanto, neste caso, o contribuinte individual sofre o desconto mas não será o responsável pelo recolhimento da sua contribuição. A alíquota da contribuição do contribuinte individual a ser aplicada sobre os serviços prestados as pessoas jurídicas será de 11% (Art. 37, Inciso II, da IN RFB n° 2110/2022 a ser aplicada sobre o efetivamente recebido, observado o limite máximo do Salário-de-Contribuição que, a partir da competência janeiro de 2025, passou a ser de R$ 8.157,41. Veja nova Tabela 2025.

b) Caso preste serviços apenas para pessoas físicas, deverá, por conta própria, recolher toda a sua contribuição calculada sobre o efetivamente recebido, também observado os limites legais, ou seja, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao salário-mínimo, atualmente R$ 1.518,00, e nem superior ao limite-máximo de R$ 8.157,41 (valores válidos a partir da competência janeiro/2025).

d) Em relação as alíneas "b" e "c", acima, para o recolhimento de responsabilidade do próprio contribuinte individual, ou seja, para os serviços prestados a pessoas físicas, a alíquota será de 20% sobre o valor efetivamente recebido no mês, obedecido os limites mínimo e máximo do Salário-de-Contribuição (Art. 37, Inciso I, da IN RFB n° 2110/2022). A Guia de Recolhimento (GPS), neste caso, será preenchida com o código de pagamento 1007. Acesse aqui ao SAL - Sistema de Acréscimos Legais, que permite o cálculo da contribuição e a emissão da GPS

e) Clique AQUI e veja um "Perguntão" sobre a sistemática de recolhimento do contribuinte individual, em vigor desde 01/04/2003, inclusive sobre as situações excepcionais no caso de serviços prestados as entidades isentas de contribuição patronal e as cooperativas de trabalho.

2.2.2 Recolhimento com percentual reduzido: (excluí o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição)

a) Contribuinte individual:

Limitada a um salário mínimo, atualmente de R$ 1.518,00, a contribuição diminuí de R$ 303,60 para R$ 166,98, ou seja, há uma redução da alíquota de contribuição de 20% para 11%. Essa regra, definida no parágrafo 6° do artigo 37, da IN RFB n° 2110/2022), aplica-se, basicamente, aqueles classificados como contribuintes de baixa renda que trabalham por conta própria (ambulantes, diaristas, etc) e que não prestam serviços à empresas. Considerando que a base de cálculo da contribuição, nessa regra, não poderá ser superior ao valor do salário-mínimo, conseqüentemente, o benefício, quando de sua concessão, também se limitará ao valor do salário-mínimo. O contribuinte individual que passar a contribuir por essa regra terá direito a todos os benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Para alguns benefícios é necessário cumprir carência, como o auxílio-doença, ao qual terão direito aqueles com no mínimo 12 contribuições consecutivas. Já a aposentadoria por Idade somente poderá ser requerida por quem contribuir durante 15 anos, além da idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Nesses casos, as contribuições já realizadas na sistemática anterior, desde que comprovadas, valem para efeito de contagem de tempo. A Guia de Recolhimento (GPS), neste caso, será preenchida com o código de pagamento 1163. Acesse aqui ao SAL - Sistema de Acréscimos Legais, que permite o cálculo da contribuição e a emissão da GPS

Essa regra se torna interessante para aquelas pessoas com idade mediana, de baixa renda, igual ou bem próxima do salário-mínimo, que ficaram muito tempo sem contribuir ao INSS, por estarem desempregadas à época, ou por terem trabalhado sem registro em Carteira ou como autônomos sem ter tido, a época, a preocupação ou condição de contribuir por conta própria ao INSS, e que, por isso, atualmente, não vislumbram mais a possibilidade de se aposentarem por tempo de contribuição (para isso, seriam necessários 35 anos de contribuição). Na verdade, essa regra foi criada para facilitar a inclusão previdenciária dessas pessoas que não estavam conseguindo contribuir pela sistemática normal. Ou seja, permite-se recolher com uma alíquota menor (11,00%) sobre o salário-mínimo e se aposenta também apenas com o valor máximo de um salário-mínimo.

b) Microempreendedor Individual:

O Microempreendedor Individual - MEI é a pessoa física (contribuinte individual) que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um Microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano (art. 100 da Resolução CGSN nº 140/2018) e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Entre as vantagens oferecidas está também o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. A formalização da inscrição do Microempreendedor Individual e demais informações serão obtidas pelo Portal do Empreendedor. São quase 500 (quinhentas) atividades permitidas para o enquadramento como MEI, dentre elas as de diarista, borracheiro, fotógrafo, fabricantes de diversos tipos de produtos, diversos tipos de comércio, calheiro, cabeleleiro. A relação de todas as atividades permitidas consta do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.

O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). A base de cálculo de sua contribuição destinada a Previdência Social (INSS) será também limitada a um salário mínimo mensal, sobre a qual incidirá o percentual de 5,00%. Haverá, ainda, o acréscimo de outros dois impostos caso o MEI seja contribuinte do ICMS e/ou do ISS. Veja as situações de cálculos abaixo, considerando o salário mínimo de R$- 1.518,00, vigente a partir de janeiro/2025:

R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), equivalente a 5% sobre o salário-mínimo vigente, na forma do parágrafo 11 do Art. 37, da IN RFB n° 2110/2022;
Acrescentado de R$- 1,00 (um real), caso seja contribuinte do ICMS (Alínea "b" do Inciso V, § 3º do art. 18-A, da Lei Complementar nº 123/2006);
Acrescentado de R$- 5,00 (cinco reais), caso seja contribuinte do ISS (Alínea "c" do Inciso V, § 3º do art. 18-A, da Lei Complementar nº 123/2006).

Assim, o MEI pagará o valor fixo mensal de R$ 76,90 (se na atividade de comércio ou indústria), R$ 80,90 (se na atividade de serviços) ou R$ 81,90 (se estiver nas atividades de comércio e de serviços). Esses valores serão atualizados anualmente, de acordo com o novo salário mínimo vigente.

Formalizada a condição de MEI, as guias de pagamento (Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS) serão emitidas através do PGMEI - Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.

O vencimento será até o dia 20 do mês seguinte ao da competência da contribuição. Caso não haja expediente bancário na data do vencimento, o pagamento poderá ser prorrogado para o dia útil imediatamente posterior. Se não fizer o pagamento até o dia do vencimento, deverá ser gerada nova Guia (DAS) no próprio PGMEI, a qual já conterá os valores de multa e juros.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso aos seguintes benefícios previdenciários: Auxílio-doença, Salário-maternidade, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Invalidez, e os seus dependentes tem direito aos benefícios de Pensão por morte e Auxílio-reclusão. O valor da aposentadoria do Microempreendedor Individual, quando de sua concessão, também se limitará ao valor de um salário-mínimo e não terá direito a aposentadoria por Tempo de Contribuição. O MEI que pretender contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal, mediante recolhimento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (artigo 37, § 7º, § 11º e § 12º, da IN RFB n° 2110/2022).

2.3. Alíquotas de Contribuição do Contribuinte Facultativo:

2.3.1. Recolhimento normal: (dá direito ao contribuinte a todos os benefícios previdenciários concedidos pelo INSS)

a) A contribuição do Contribuinte Facultativo deverá ser calculada pela alíquota de 20,00% (Art. 42 da IN RFB n° 2110/2022) sobre qualquer valor entre os limites mínimo e máximo dos salários de contribuições, atualmente de R$ 1.518,00 e R$ 8.157,41, respectivamente. O valor não precisa ser igual todos os meses, podendo variar, desde que respeitado os limites citados. A Guia de Recolhimento (GPS), neste caso, será preenchida com o código 1406. Acesse aqui ao SAL - Sistema de Acréscimos Legais, que permite o cálculo da contribuição e a emissão da GPS

2.3.2. Alíquotas reduzidas: (Caso o segurado opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição):

a) Alíquota de 11,00% (§ 1º, Inciso II, do Art. 42 da IN RFB n° 2110/2022): A regra do Contribuinte Individual já tratada na alínea "a", do item 2.2.2, acima, aplica-se também ao segurado facultativo que optar pela aposentadoria apenas por idade. Considerando o salário-mínimo vigente a partir de janeiro de 2025, a contribuição, neste caso, será R$ 166,98 (11,00% sobre R$ 1.518,00). A Guia de Recolhimento (GPS), neste caso, será preenchida com o código de pagamento 1473. Acesse aqui ao SAL - Sistema de Acréscimos Legais, que permite o cálculo da contribuição e a emissão da GPS

b) Alíquota de 5,00% (§ 1º, Inciso I, do Art. 1 da Art. 42 da IN RFB n° 2110/2022): Essa regra vale apenas para o segurado facultativo, sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, e que pertence a família de baixa renda. Considera-se de baixa renda, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. Considerando o salário-mínimo vigente a partir de janeiro de 2025, a contribuição, neste caso, será de R$ 75,90 (5,00% sobre R$ 1.518,00). A Guia de Recolhimento (GPS), neste caso, será preenchida com o código de pagamento 1929. Acesse aqui ao SAL - Sistema de Acréscimos Legais, que permite o cálculo da contribuição e a emissão da GPS