VALORES MÍNIMOS PARA RECOLHIMENTO EM GRPS/GPS
| Período | Valor Mínimo | Base Legal |
| 03/03/1997 a 31/07/1998 | 5,00 | Resolução/INSS 422 de 27/02/1997, DOU 03/03/1997 |
| 01/08/1998 a 13/01/1999 | 30,00 | Resolução/INSS 571 de 23/07/1998, DOU 28/07/1998 |
| 14/01/1999 a 30/11/2000 | 25,00 | Resolução/INSS 657 de 17/12/1998, DOU 14/01/1999 |
| 01/12/2000 a 11/01/2012 | 29,00 | Resolução/INSS/DC 39 de 23/11/2000, DOU24/11/2000 |
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Desde
12/01/2012
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10,00 |
Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022 "Art. 238 - É vedado o recolhimento, em documento de arrecadação, de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais). Se o valor a recolher na competência for inferior ao valor mínimo estabelecido no caput, deverá ser adicionado ao devido na competência seguinte, e assim sucessivamente, até atingir o valor mínimo permitido para recolhimento. |
Colaboração:
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