24 - E como farão os contribuintes individuais que prestarem serviços aos contratantes acima (questão 24) para recolherem as suas contribuições previdenciárias, já que tais contratantes não descontarão e nem recolherão as suas contribuições?

R - Os contribuintes individuais que prestarem serviços a contratantes não sujeitos a procederem os descontos das contribuições previdenciárias deverão continuar recolhendo normalmente as suas contribuições nos seus próprios NIT / PIS (em GPS) até o dia 15 do mês seguinte àquele em que o serviço for prestado.

25 - E quando o contribuinte individual prestar serviço a pessoas físicas, continuará recolhendo ele próprio a sua contribuição no popular carnê do INSS?

R - Sim. Continuará recolhendo a sua própria contribuição, até o dia 15 do mês seguinte, aplicando o percentual de 20% sobre o efetivamente recebido das pessoas físicas contratantes, obviamente que deverá respeitar o limite máximo do salário-de-contribuição.

26 - O que é Contribuinte individual equiparado a empresa?

R - É a pessoa física, com cadastro específico no INSS – CEI, que mantém empregados registrados. Exemplos: Dentistas, Cabeleireiras, Contador; etc.   Desta forma, estas pessoas físicas equiparadas a empresa quando contratarem autônomos não descontarão os 11% sobre os valores pagos a estes. 

27 - É sabido que os contribuintes individuais equiparados a empresa são contribuintes da cota patronal para o INSS, ou seja, contribuem normalmente sobre a folha de pagamento dos seus empregados, bem como sobre os valores pagos aos autônomos por eles contratados. Diante disso pergunta-se: O autônomo que prestar serviços a contribuinte individual equiparado a empresa poderá utilizar-se da faculdade de deduzir de sua contribuição 45% da contribuição devida pelo contratante limitado a 9% do seu salário-de-contribuição, ou seja, poderá recolher apenas 11% sobre este serviço prestado?

R -   Sim, desde que o tomador declare esse pagamento na GFIP. Dessa forma a contribuição sobre esse serviço será de 11% sobre o valor do serviço prestado e será recolhido pelo próprio autônomo (em GPS) até o dia 15 do mês seguinte àquele em que o serviço for prestado.

28 - O Contribuinte individual equiparado a empresa não descontará a contribuição previdenciária do autônomo por ele contratado, mas, e se ele próprio, contribuinte individual equiparado a empresa,  prestar serviços a outras empresas, neste caso sofrerá o desconto de sua contribuição previdenciária?

R - Sim. Como contratante do serviço não efetuará o desconto, no entanto, como prestador do serviço, desde que seja para empresas, sofrerá o devido desconto.

29 - Então quer dizer, como exemplo, que os Contadores pessoas físicas que mantém empregados, portanto, equiparados a empresas, quando emitirem recibos para as empresas as quais prestam serviços sofrerão o desconto dos 11%?

R - Sim, até o limite máximo. Recomenda-se nesse caso que sejam emitidos primeiramente os recibos com valores maiores, pois assim chega-se ao limite máximo com menos recibos, facilitando o trabalho e controle das contribuições.  

30 - O contribuinte individual que prestar serviços a várias empresas, cuja soma das remunerações ultrapassar o limite máximo do salário-de-contribuição, pode substituir o comprovante de pagamento por algum outro documento que englobe todos os contratantes?

R -  Sim, o contribuinte que nesta condição e regularmente prestar serviços a mais de uma empresa poderá indicar qual ou quais empresas procederão o desconto da contribuição, de forma a atingir e respeitar o limite, dispensando as demais tomadoras do desconto. A indicação se dará por meio de declaração única, firmada pelo contribuinte individual, com a anuência dos responsáveis pela empresa ou empresas que efetuarão o desconto da contribuição. 

31 - E o contribuinte individual (autônomo) que, simultaneamente, também é empregado de empresa, como deverá proceder para que não haja descontos em sua remuneração além do limite permitido?

R - O segurado contribuinte individual que prestar serviço a empresas e, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, para efeito da observância do limite máximo do salário-de-contribuição, deverá apresentar à empresa na qual exerce a atividade como contribuinte individual o comprovante de pagamento como empregado ou de declaração emitida por ele, sob as penas da Lei, consignando o valor sobre o qual já sofreu o desconto naquele mês, na empresa em que trabalha como empregado, ou informando que esta efetuará o desconto sobre o valor máximo do salário-de-contribuição. Na hipótese de ter ocorrido antes o desconto da contribuição como contribuinte individual, e não for possível apresentar o comprovante de pagamento da empresa onde trabalha como empregado e nem a declaração citada, deverá sofrer o desconto nesta empresa onde trabalha como contribuinte individual para posteriormente apresentá-lo na empresa onde trabalha como empregado. No entanto é recomendável priorizar o desconto na empresa onde se trabalha como empregado, pois nesta o desconto é com base na Tabela normal de Contribuições dos segurados empregados, já nas empresas onde se trabalha como autônomo o desconto será de 11% para empresas normais, ou 20% caso a contratante seja entidade beneficente (filantrópica). 

32 - E no caso do transportador autônomo de carga, qual será o tratamento dado aos pagamentos a  ele efetuado?

R - No caso do transportador autônomo de carga, a base de cálculo da contribuição , na forma do contido no artigo 31, § 1º, da IN RFB  n° 2110/2022, corresponderá a 20% do valor bruto pago ao fretista. Dessa forma, o desconto será de 11% sobre essa base reduzida, e o transportador será informado no eSocial na categoria 712. Porém, não deve ser esquecida a contribuição também exigida do transportador autônomo para o SEST (1,5%) e o SENAT (1,0%), que também é retida pela empresa contratante e repassada ao INSS, com informação no eSocial, respectivamente, nos códigos de Terceiros 1024 e 2048 (FPAS 620).    

33 - Essa redução da base de cálculo do transportador autônomo não era de 11,71% sobre o valor bruto do frete?

R- Disse bem, "era", mas isso já faz muito tempo, pois desde julho de 2001 passou a corresponder a 20% do valor bruto do frete (§ 1°, do artigo 31, da IN RFB  n° 2110/2022.

34 - Dê um exemplo de cálculo da contribuição de um transportador autônomo.

R - Veja o exemplo a seguir, lembrando que o transportador autônomo também está sujeito ao pagamento da contribuição para o Serviço Social do Transporte (Sest) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), na forma do contido no § 5º, do artigo 37, da IN RFB  n° 2110/2022):

35 - Sabemos que o limite máximo do salário-de-contribuição é atualmente de R$ 8.157,41 (desde 01/01/2025). E qual é o valor mínimo do salário-de-contribuição permitido?  

R - O valor mínimo do salário-de-contribuição é o salário-mínimo. Atualmente, desde 01/01/2025, no valor de R$ 1.518,00.

36 - E se o contribuinte individual prestar apenas um serviço no mês para uma empresa no valor de R$- 880,00, como ficará a sua contribuição, se o mínimo permitido é R$ 1.518,00?

R - Neste caso a empresa contratante descontará 11% sobre os R$- 880,00 que será recolhido pela própria empresa na sua GPS normal até o dia 20 do mês seguinte ao da competência em que o serviço for prestado. Já o contribuinte individual deverá recolher, por conta própria, 20% sobre a diferença que falta para completar o salário-mínimo até o dia 15 do mês subseqüente, em GPS específica, identificada pelo seu NIT ou PIS.  Portanto haverá uma parte descontada e recolhida pela empresa contratante com o percentual de 11% sobre R$ 880,00 (R$ 96,80) e outra parte recolhida pelo próprio contribuinte individual com o percentual de 20% sobre R$ 638,00 (1.518,00 menos 880,00), gerando uma contribuição adicional de R$ 127,60 (artigo 38 da IN RFB  n° 2110/2022).

37 - Então, tomando como gancho a resposta dada na pergunta anterior (questão 37) em que o contribuinte individual deve complementar a contribuição para atingir o mínimo legal exigido, pergunta-se:  E se o contribuinte individual tiver obtido no mês uma remuneração total, como exemplo, de R$- 1.600,00, portanto, já superior ao Salário Mínimo, mas quiser contribuir para a previdência por um valor maior ou pelo teto máximo, ele pode fazer isso?

R – Não pode. A Lei diz que a contribuição do contribuinte individual será calculada sobre a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite mínimo e máximo do salário-de-contribuição. Portanto se o mesmo receber R$- 1.600,00 de rendimentos, a sua contribuição para a Previdência Social, em regra, deverá incidir apenas sobre os mesmos R$ 1.600,00; se receber R$ 9.000,00, a sua contribuição será sobre o limite máximo de R$ 8.157,41 (em vigor desde 01/01/2025); e se receber menos que um salário mínimo, como na questão anterior, aí sim poderá complementar, mas somente até chegar ao mínimo, atualmente, de R$ 1.518,00.  

38 - Insisto na questão. Quer dizer que se o empresário tiver um pró-labore de R$ 1.600,00, não tendo nenhuma outra renda no mês, ele só poderá contribuir para a Previdência Social sobre esse valor, não lhe sendo permitido contribuir sobre um valor maior para a Previdência Social?

R - É exatamente isso, pois o empresário é contribuinte individual e nessa categoria se enquadra perfeitamente na questão 38. Como já foi dito, a contribuição previdenciária do contribuinte individual (empresário e autônomo) será calculada e recolhida sobre o efetivamente recebido por ele durante o mês.

39  - E naquele mês ou meses em que o contribuinte individual não auferir nenhuma remuneração por serviços prestados, com incidência de contribuição previdenciária, como fará para recolher a sua contribuição ao INSS?

R - O trabalhador afastado temporariamente de suas atividades, desde que não receba remuneração no período de afastamento e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou ao RPPS, poderá, por interesse próprio, contribuir na categoria de facultativo, (§ 2°, Inciso I, do artigo 4°, da  IN RFB  n° 2110/2022), informando no documento de arrecadação (GPS) o código de pagamento 1406 utilizado para essa categoria. Nessa situação, o salário-de-contribuição poderá ser qualquer valor, respeitado os limites mínimo e máximo permitidos.

40 - E o contribuinte individual  aposentado (empresário e autônomo) que continuou exercendo a atividade, deve continuar contribuindo para a Previdência Social sobre o efetivamente recebido?

R - Sim, deve contribuir sobre o efetivamente recebido. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Lei 8212/91, artigo 12, parágrafo 4º).

41 - E quando o contribuinte individual trabalhar para empresas e pessoas físicas dentro do mesmo mês, como será a sua contribuição?

R -  A contribuição incidente sobre os serviços prestados as empresas será descontada e recolhida por elas até o dia 20 do mês seguinte àquele em que o serviço for prestado; e a contribuição incidente sobre os serviços prestados as pessoas físicas serão recolhidas pelo próprio contribuinte individual, em GPS específica, até o dia 15 do mês seguinte àquele em que o serviço for prestado, salientando que deverão ser considerado tanto os valores recebidos das empresas como os das pessoas físicas para efeito de composição do limite máximo do salário-de-contribuição. 

42 - Qual a maior pluralidade de formas de contribuições que poderá acontecer com um contribuinte individual diante de todas essas situações?

R - Um mesmo contribuinte individual poderá ter a sua contribuição mensal realizada de várias formas, vejam um exemplo a seguir:

Um profissional autônomo prestou os seguintes serviços em um determinado mês:

- Trabalhou para uma empresa sujeita as contribuições normais (cota patronal do INSS) cobrando pelos serviços a importância de R$ 3.600,00;

- Trabalhou para uma empresa filantrópica (isenta da cota patronal do INSS) cobrando pelos serviços a importância de R$ 2.400,00;

- Trabalhou para um Contribuinte individual equiparado a empresa  cobrando pelos serviços prestados a importância de R$ 1.500,00; 

- Trabalhou para uma empresa optante pelo "SIMPLES" cobrando pelos serviços R$ 1.320,00; e

- Trabalhou para diversas pessoas físicas recebendo pelos serviços prestados o total de R$ 3.700,00.

A contribuição deste contribuinte individual neste determinado mês será efetuada desta forma:

Pelo quadro acima, verifica-se que o contribuinte individual em questão recebeu no mês a importância de R$ 12.520,00 e que sua contribuição a previdência social respeitou o limite máximo da base de cálculo, de R$ 8.157,41 (em vigor desde 01/01/2025), sendo o recolhimento de responsabilidade de três empresas contratantes e a outra parte de sua própria responsabilidade. Da parte que é de responsabilidade do próprio autônomo, uma contribuição será com alíquota de 11%, no valor de R$ 165,00,  e a outra que seria com alíquota de 20%, não apurou valor a recolher, pois já havia atingido o limite máximo nos demais serviços prestados. 

43 - Que outra conclusão podemos tirar da questão anterior (43) no sentido de facilitar mais ainda o entendimento desses descontos?

R - Vocês perceberam que o valor total da contribuição devida ao INSS, neste caso da questão 43, foi de R$ 1.113,32, portanto, diferente de R$ 897,32 (11% de R$ 8.157,41) e de R$ 1.631,48 (20% de R$ 8.157,41). Esta comparação é para entendermos que, em função das diferentes alíquotas que o contribuinte está sujeito, não devemos olhar para os descontos efetuados para efeito de verificarmos se o contribuinte individual já atingiu o teto, e sim olharmos única e exclusivamente para os salários de contribuições (base de cálculo), cuja soma não poderá ser superior ao limite máximo, que atualmente é de R$ 8.157,41. 

45 - O que o pessoal responsável pelo departamento pessoal das empresas deverá fazer no sentido de evitar erros que poderão trazer prejuízos ou complicações quando do requerimento de qualquer benefício previdenciário por parte daqueles contribuintes individuais que lhes prestaram serviços?

R - Os responsáveis por esse setor na empresa deverão observar com rigor o Manual de preenchimento do eSocial no sentido de, entre outras coisas, identificar corretamente a situação própria de cada contribuinte individual, pois assim o fazendo, o sistema fará os cálculos automaticamente das contribuições devidas.

      Antes da exigência do eSocial essas informações eram prestadas na GFIP, conforme informações disponíveis neste link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a-previdencia-social-1

46 - E a empresa que deixar de lançar os recibos pagos aos contribuintes individuais no eSocial, o que acontecerá com ela?

R - É certo que mais cedo ou mais tarde o contribuinte individual irá pleitear algum tipo de benefício previdenciário, e nesse momento ele informará as empresas para as quais trabalhou, informação essa que deverá estar constando nos sistemas informatizados do INSS, alimentados pela correta informação no eSocial. Qualquer divergência nesse sentido poderá provocar uma demanda junto a empresa contratante para verificação dessa inconsistência. A empresa que não lançar corretamente as informações no eSocial será penalizada na forma da normatização legal que rege essa matéria. 

47 - A empresa que descontar contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais que lhes prestaram serviços e não recolher em época própria poderá parcelar esses débitos junto ao INSS?

R - Não. As contribuições descontadas dos contribuintes individuais não poderão ser objeto de parcelamento, sendo caracterizado ainda, em tese, crime de apropriação indébita.

48 - Falou-se muito do contribuinte individual, mais especificamente do  empresário e do autônomo. E quanto a contribuição do segurado Facultativo, houve alguma alteração nessa época também?  

R-   A única alteração em relação ao segurado facultativo é que com o fim da escala de salário-base, desde a competência abril de 2003, o seu salário-de-contribuição passou a ser, independentemente da data de sua inscrição, o valor por ele declarado, observado os limites mínimo e máximo permitidos. O recolhimento continua sendo efetuado como antes, em GPS específica, ou seja, deverá ser recolhida pelo próprio segurado facultativo, no NIT/PIS do mesmo, até o dia 15 do mês subseqüente ao do mês declarado.

49 - Já que está se falando em "popular carnê do INSS", não custa perguntar: por acaso houve também alterações de recolhimentos com relação à contribuição do empregado doméstico?

R – Na época da publicação da MP 83 não, mas posteriormente sim, inclusive quanto ao prazo do recolhimento das contribuições. Para saber  dos procedimentos relacionados a contribuição previdenciária do empregado doméstico, clique Clique aqui.

50 - Como a alíquota básica do "desconto" da contribuição do contribuinte individual é de 11%, não poderia haver uma confusão também com a "retenção" dos 11% sobre notas fiscais de empresas prestadoras de serviços de empreitada e cessão de mão-de-obra (Disciplinada, originalmente, pela antiga Ordem de Serviço MPS nº  209/1999 e atualmente pela IN RFB  n° 2110/2022?   

R - Não teria porque haver confusão, pois no desconto dos 11% do contribuinte individual, os prestadores de serviços são pessoas físicas, e o recolhimento deve ser efetuado no CNPJ da empresa contratante. Já na retenção dos 11% sobre notas fiscais de prestação de serviços, os prestadores de serviços são pessoas jurídicas, e o recolhimento deve ser efetuado no CNPJ da empresa contratada. Para saber mais sobre esta outra retenção, ou seja, a retenção dos 11% sobre serviços prestados por pessoas jurídicas, veja os artigos 108 a 134 da IN RFB  n° 2110/2022

51 - Qual o critério para se definir a competência (mês base), para efeito do desconto da contribuição previdenciária do contribuinte individual?

R - A competência é aquela do mês em que ocorrer o pagamento ou crédito (o que ocorrer primeiro). Considera-se creditada a remuneração no mês em que a empresa contratante reconhecer contabilmente o valor devido, devendo informá-lo na GFIP correspondente.

52 - O estrangeiro que eventualmente prestar serviço no Brasil sofrerá o desconto dos 11%?

R - O estrangeiro que não reside no Brasil não é considerado contribuinte individual, por não ter assegurado qualquer espécie de benefício previsto no artigo 201 da CF, conforme Parecer do Ministério da Previdência Social nº 2991, de 21/03/2003. Desta forma, não há que se falar em inscrição e contribuição do contribuinte ou da empresa. 

53 - O condomínio está também sujeito a descontar e recolher a contribuição do síndico isento da taxa condominial?

R - Sim. O condomínio está sujeito às mesmas obrigações das empresas e deverá descontar e recolher as contribuições devidas pelo contribuinte individual que lhe preste serviço. Ressalte-se que o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial é considerado contribuinte individual, desde que receba remuneração, entendendo-se também como tal o valor da taxa de condomínio que os administradores deixam de pagar em razão do cargo. Neste caso, o valor da taxa de condomínio será considerada a remuneração, devendo o síndico reembolsar ao condomínio o valor correspondente ao desconto da contribuição previdenciária (11%) que seria de sua responsabilidade.

54 - Qual o procedimento a ser tomado quando a empresa não efetua o desconto no recibo de pagamento do contribuinte individual?

R - De acordo com o parágrafo 5º do artigo 33 da Lei 8212/91, o desconto de contribuição legalmente autorizada sempre se presume feito pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar desconhecimento para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. Portanto a empresa deverá recolher o valor que deveria ter sido descontado e não descontou. 

55 - Como deve ser a contribuição e o desconto da entidade religiosa sobre o valor pago ao ministro de confissão religiosa?

R - De acordo com o parágrafo 13 do artigo 22, da Lei 8212/91, não se considera remuneração direta ou indireta, para efeito de contribuição previdenciária, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência, desde que fornecidos em condições que independem da natureza e da quantidade do trabalho executado. Portanto, o valor pago ao ministro de confissão religiosa não é considerado remuneração, a menos que seja pago por tarefa executada, como exemplo, pela quantidade de missas realizadas, ou por casamento celebrado, por batismo, etc. Quando o valor é pago mensalmente para a subsistência do religioso, a Lei não considera como remuneração, portanto, nesse caso, não deve ser informado na GFIP e nem ser descontada a contribuição do religioso. Só será descontado e informado na GFIP quando o valor for considerado remuneração.  

56 - O médico residente também está sujeito ao desconto da contribuição previdenciária?

R - Sim, pois pelo inciso X, do parágrafo 15, do artigo 9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, o médico residente é enquadrado como contribuinte individual, portanto sujeito ao desconto de 11% sobre os valores a ele pago, ou ao desconto de 20%, caso a contratante seja entidade filantrópica isenta da cota patronal. 

57 - Os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência e honorários pagos a peritos estão sujeitos ao desconto da contribuição previdenciária?

58 - Quais são os segurados considerados contribuintes individuais?

R - O Inciso V e o parágrafo 15, do artigo 9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99 classificam todos àqueles que são considerados contribuintes individuais.

59 - Quais as alterações que houve em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias dos contribuintes facultativos e dos trabalhadores autônomos, de baixa renda, que não prestam serviços para empresas tais como sacoleiros, diaristas, vendedores ambulantes, entre outros e que contribuem apenas com base no salário-mínimo?

R- Esse plano, contido no Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, prevê a redução da alíquota de contribuição previdenciária, de 20% sobre a remuneração mensal do trabalho para 11% do salário mínimo, no caso dos contribuintes facultativos e daqueles classificados como contribuintes individuais de baixa renda, que contribuem apenas sobre o salário-mínimo. Os contribuintes que contribuem sobre valor maior que o salário-mínimo continuam sujeitos a alíquota normal de 20%.

Essa medida veio facilitar a inclusão previdenciária das pessoas que não exercem qualquer atividade remunerada (exemplo: donas de casas e estudantes) e dos trabalhadores autônomos de baixa renda (ambulantes, diaristas, etc).

Essa regra passou a valer a partir da competência abril de 2007. Limitada a um salário mínimo, atualmente em R$ 1.518,00, a contribuição cai de R$ 303,60 para R$ 166,98. O contribuinte individual que passar a contribuir terá direito a todos os benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Para alguns benefícios, entretanto, é necessário cumprir carência, como o auxílio-doença, ao qual terão direito aqueles com, no mínimo, 12 contribuições consecutivas. Já a aposentadoria por idade somente poderá ser requerida por quem contribuir durante 15 anos, condicionada aos requisitos das idades requeridas para homem e mulher. Nesses casos, as contribuições já realizadas, desde que comprovadas, valem para efeito de contagem de tempo.